Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Campinas para Concurso - Página 7

Q1067444

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067444 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 35, considere o Regulamento da SANASA.

A empresa “Alegria de Viver S.A.” montou um parque de diversões no Município de Campinas, com duração determinada, ou seja, por apenas quatro meses, sendo que, findo tal período, o parque será desativado, posteriormente, montado em outro Município do Estado de São Paulo. Em razão da montagem do parque, a empresa solicitou à SANASA a ligação temporária do serviço de água e esgoto. A propósito dos fatos,

A

a empresa requerente poderá optar em pagar, antecipadamente ou mensalmente, o valor correspondente à utilização dos serviços de água e esgoto, no entanto, na segunda hipótese, pagará também uma taxa mensal diferenciada e calculada em porcentagem de acordo com o prazo da instalação.

B

o prazo de funcionamento do parque não está correto, pois a ligação temporária do serviço de água e esgoto só poderá perdurar pelo prazo máximo de três meses.

C

a empresa requerente pagará, antecipadamente, por estimativa, o valor correspondente à utilização dos serviços de água e esgoto, com base em parâmetros internos definidos pela SANASA na categoria comercial.

D

a empresa requerente pagará mês a mês o valor correspondente à utilização dos serviços de água e esgoto, com base na medição mensal feita pela SANASA, não havendo necessidade de antecipar qualquer valor.

E

o parque de diversões não se enquadra na categoria de atividade que possibilita ligação temporária de serviços de água e esgoto.

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Q1067442

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067442 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

Considere duas situações hipotéticas abaixo.

I. A empresa privada “Construção S.A.” pretende executar escavações a menos de um metro da rede pública de água e esgoto no Município de Campinas.

II. Empresa pública municipal de limpeza urbana pretende executar obra em via pública de Campinas.

Na situação I,

A

é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 5 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

B

não é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 5 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

C

não é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 10 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

D

é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 30 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

E

não é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 30 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

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Q1067441

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067441 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

A SANASA substituirá dois hidrômetros em duas situações distintas. Na primeira delas, constatou-se que o aparelho foi danificado por uma atuação indevida de João, proprietário do imóvel. Na segunda hipótese, a substituição do hidrômetro faz-se necessária, haja vista o aparecimento de defeitos decorrentes do desgaste normal de seus mecanismos. Assim,

A

em nenhum dos casos serão cobradas despesas decorrentes da substituição dos aparelhos, mas, no primeiro caso, João estará sujeito a algumas penalidades previstas em lei, excluída a multa, inaplicável na hipótese.

B

em nenhum dos casos serão cobradas despesas decorrentes da substituição dos aparelhos, sendo que, no primeiro caso, não incidirá penalidade a João.

C

serão cobradas as despesas decorrentes da substituição dos aparelhos em ambos os casos, mas no primeiro, incidirá multa a João.

D

serão cobradas as despesas decorrentes da substituição do aparelho no primeiro caso, além de multa e, no segundo caso, a substituição será executada sem qualquer ônus ao usuário do imóvel.

E

serão cobradas as despesas decorrentes da substituição dos aparelhos em ambos os casos, no entanto, no primeiro caso, João estará sujeito a algumas penalidades previstas em lei, excluída a multa, inaplicável na hipótese.

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Q1067440

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067440 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

Os usuários que necessitarem de água com características diferentes dos padrões de potabilidade adotados pela SANASA deverão

A

solicitar por escrito os ajustes físico-químicos necessários, apontando os devidos índices e efetuar o pagamento da taxa devida, bem como do acréscimo de 30% sobre a tarifa normal.

B

ajustar os índices físico-químicos, por meio de tratamento em instalações próprias, sendo que será concedido uma redução tarifária de 50% em virtude deste tratamento corretivo.

C

ajustar os índices físico-químicos, por meio de tratamento em instalações próprias, sendo que nenhuma redução de tarifa será concedida em virtude deste tratamento corretivo.

D

ajustar os índices físico-químicos, por meio de tratamento em instalações próprias, sendo que será concedido uma redução tarifária de 30% em virtude deste tratamento corretivo.

E

solicitar por escrito os ajustes físico-químicos necessários, apontando os devidos índices e efetuar o pagamento da taxa devida, bem como do acréscimo de 50% sobre a tarifa normal.

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Q1067439

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067439 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

O funcionário ou agente autorizado pela SANASA que constatar transgressão às disposições do Regulamento da SANASA emitirá a competente notificação/comunicação. Quando o usuário se recusar a receber a notificação/comunicação, o funcionário ou agente

A

deverá, obrigatoriamente, tirar foto do local, da pessoa e do documento, anexando as imagens em documento apartado.

B

certificará o fato na frente do documento, em local com ampla visibilidade.

C

devolverá a notificação/comunicação sem qualquer anotação ou ficha explicativa.

D

devolverá a notificação/comunicação e fará ficha explicativa específica em apartado.

E

certificará o fato no verso do documento.

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Q1067438

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067438 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

Considere:

I. Ligar clandestinamente tubulação à rede distribuidora de água e de coleta de esgoto.

II. Violar ou retirar hidrômetro e limitador de consumo ou controlador de vazão.

III. Instalar dispositivo de sucção na rede distribuidora.

IV. Utilizar tubulação ou coletor de uma instalação predial para abastecimento de água ou coleta de esgoto de outro imóvel ou economia.

V. Intervir nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes distribuidoras ou coletoras e seus componentes.

Será acionada a Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde local, objetivando o saneamento da irregularidade, dentre outras, nas hipóteses indicadas APENAS em

A

I, II, III e V.

B

I, IV e V.

C

I, II e IV.

D

II, III, IV e V.

E

I, III, IV e V.

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Q1067437

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067437 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

Com relação ao pagamento das tarifas de água e esgoto, às entidades assistenciais e beneficentes, que prestem serviços gratuitos e estejam devidamente cadastradas na Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social do Município de Campinas,

A

pagarão a respectiva tarifa com 70% de redução sobre os primeiros 50 m³ mensais consumidos e com redução de 50%, exclusivamente, sobre o valor excedente.

B

são isentas, independentemente do consumo, devendo manter o respectivo cadastro atualizado, com recadastramento obrigatório a cada doze meses.

C

são isentas, independentemente do consumo, devendo manter o respectivo cadastro atualizado, com recadastramento obrigatório a cada seis meses.

D

são isentas até o limite máximo de consumo correspondente a 120 m³ mensais, e, quando ultrapassado este limite, as entidades pagarão tarifa com 50% de redução, exclusivamente, sobre o valor excedente.

E

são isentas até o limite máximo de consumo correspondente a 60 m³ mensais, e, quando ultrapassado este limite, as entidades pagarão tarifa com 50% de redução, exclusivamente, sobre o valor excedente.

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Q1067436

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067436 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

A SANASA

A

poderá fornecer água de reúso apenas em determinados casos específicos mediante autorização escrita prévia.

B

é fornecedora de água de reúso para fins de usos múltiplos.

C

não é fornecedora de água de reúso, em qualquer hipótese.

D

é fornecedora de água de reúso para fim específico e pré-determinado, concernente ao uso residencial, exclusivamente.

E

é fornecedora de água de reúso para fim específico e pré-determinado, concernente ao uso comercial, exclusivamente.

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Q1057890

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057890 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Resolução SME n^o 16/2018 concebe o Projeto Pedagógico como um documento que registra o compromisso público da comunidade escolar em aperfeiçoar, continuamente, a educação ofertada na unidade educacional. Estabelece, em seu artigo 4^o, que ele deve ser organizado em três eixos, a saber:

A

bases norteadoras da organização do trabalho pedagógico; definição de qualidade das aprendizagens e fundamentos da gestão democrática.

B

diagnóstico da realidade; concepção sobre educação, conhecimento e avaliação da aprendizagem e perfil dos sujeitos.

C

caracterização e organização pedagógica; avaliação institucional interna e planos de trabalho.

D

plano de acompanhamento de acesso, permanência e superação da retenção escolar dos estudantes; educação especial e planos de trabalho.

E

avaliação institucional interna; planos de trabalho e concepção da organização do espaço físico da instituição escolar.

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Q1057889

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057889 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Resolução SME n^o 16/2018 estabelece as diretrizes e normas para o planejamento, a elaboração e a avaliação do Projeto Pedagógico das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Campinas. Em seu artigo 10, estabelece as competências do Supervisor Educacional, dentre elas, encontra-se

A

fornecer os subsídios técnicos e pedagógicos à realização dos Projetos Pedagógicos das unidades educacionais.

B

planejar e desenvolver ações formativas em atendimento às demandas indicadas no Projeto Pedagógico das unidades educacionais.

C

assessorar e acompanhar a elaboração e a implementação dos planos de ensino/trabalho coletivos e individuais dos Professores.

D

encaminhar o Projeto Pedagógico da Unidade Educacional para publicação da respectiva portaria em Diário Oficial do Município.

E

validar, após consolidação pelo Diretor Educacional, os planos individuais de ensino/trabalho dos professores na plataforma digital.

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Q1057888

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057888 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Resolução SME n^o 05/2008 estabelece as diretrizes para a implementação do processo de Avaliação Interna das Unidades Municipais de Ensino Fundamental e para a constituição da Comissão Própria de Avaliação. Afirma que a Avaliação Interna ou Autoavaliação das Unidades Municipais de Ensino Fundamental é o processo pelo qual a Unidade Educacional constrói conhecimento sobre sua própria realidade com a finalidade de planejar as ações destinadas ao aprimoramento institucional e à superação das dificuldades. Determina, em seu artigo 2^o, que terá, obrigatoriamente, como membro e articulador deste processo o

A

Coordenador Pedagógico.

B

Orientador Pedagógico.

C

Diretor Educacional.

D

Vice-Diretor.

E

Supervisor Educacional.

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Q1057887

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057887 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O projeto de implantação de um sistema próprio de avaliação na Rede Municipal de Ensino de Campinas constitui um modelo de avaliação institucional, cujos princípios básicos são a qualidade negociada entre as escolas e o poder público e a participação solidária entre todos os segmentos envolvidos com a unidade escolar. O processo de avaliação externa de desempenho dos estudantes, uma das etapas da Avaliação Institucional Participativa na Rede Municipal de Ensino de Campinas, fundamenta-se nas matrizes de avaliação, que são entendidas como

A

o referencial curricular mínimo do que será avaliado em cada área, informando as competências e habilidades esperadas dos alunos.

B

um quadro formado por um conjunto de descritores que se referem às práticas de transmissão e às práticas de apropriação.

C

o currículo escolar vigente no Brasil, estabelecendo o que deve ser aferido por meio de um instrumento de medida.

D

o processo que permite diferenciar os alunos que conhecem o conteúdo e já desenvolveram as competências requeridas dos demais.

E

o índice de dificuldade de cada questão, o que permite equilibrar as provas com questões de diferentes graus de dificuldade.

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Q1057886

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057886 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A busca constante pela qualidade do atendimento nas instituições de Educação Infantil remete a uma análise sobre o papel da avaliação institucional, uma vez que ela pode trazer elementos para a construção coletiva do Projeto Político-Pedagógico da escola. Assim, em relação ao processo de avaliação institucional, a Resolução SME n^o 14/2014 estabelece, eu seu artigo 6^o, que

A

o processo de avaliação interna deverá ser coordenado pelo Diretor da unidade educacional, que atuará como articulador de todo o processo.

B

a avaliação institucional participativa das unidades de Educação Infantil ocorrerá apenas no âmbito interno da unidade educacional.

C

o Supervisor Educacional deverá responsabilizar-se pela otimização de tempos e espaços, para o desenvolvimento do processo de avaliação interna nas unidades educacionais.

D

aos docentes participantes da Comissão Própria de Avaliação poderão ser atribuídas horas projeto que pode variar de 04 (quatro) a 09 (nove) horas projetos semanais.

E

o Conselho das Escolas Municipais de Campinas é a instância central de discussão e deliberação no âmbito das unidades educacionais no se se refere à avaliação institucional.

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Q1057885

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057885 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Paloma é uma imigrante venezuelana que veio para o Brasil em busca de melhores condições de vida para seus filhos. Um deles, já com sete anos, nunca frequentou a escola regular, embora tenha um desenvolvimento cognitivo acima da média. Ao tentar matricular seu filho em uma escola pública, foi informada de que a criança deveria ser matriculada no primeiro ano do Ensino Fundamental. Embora ela não tenha concordado, mesmo assim, a escola manteve sua decisão. Assim, decidiu recorrer ao Conselho Municipal de Educação. Ao dar um parecer que permite que a criança seja matriculada em outro ano, sem ter uma escolaridade anterior, o Conselho está exercendo, segundo a Lei Municipal n^o 8.869/1996, sua função

A

propositiva.

B

consultiva.

C

de assessoramento.

D

normativa.

E

fiscalizadora.

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Q1057884

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057884 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ana, uma Supervisora Educacional, ao consultar a Lei Municipal n^o 6.894/1991, percebeu que ela tem por finalidade incentivar, coordenar e orientar o processo educacional na Rede Municipal de Campinas, objetivando o mais amplo desenvolvimento do educando, preparando-o para o exercício da cidadania. Pôde constatar também, em seu artigo 15, que poderá

A

afastar-se do cargo, sem direito a vencimento e demais vantagens, por 02 (dois) anos e que só lhe será concedida uma nova licença após 2(dois) anos.

B

gozar férias e mais 30 (trinta) dias de recesso por ano, previsto em calendário escolar.

C

afastar-se para exercer outras funções por um prazo superior a 30 dias, podendo ter substituição durante todo o período.

D

exercer suas funções em entidades conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação de Campinas, perdendo seus vencimentos e demais vantagens do cargo.

E

ocupar um cargo em comissão, no exercício de suas funções, tendo assegurados todos os seus direitos e vantagens.

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Q1057883

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057883 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Conselho das Escolas Municipais contribui para estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e pode ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à educação no Município. A Lei Municipal n^o 7.145/1992, que estabelece o objetivo, a competência e dá normas de funcionamento do Conselho das Escolas Municipais de Campinas, determina que

A

tem entre seus objetivos avaliar o desempenho dos servidores públicos da área de educação.

B

é um órgão consultivo, deliberativo e normativo do processo educativo que acontece na Rede Municipal de Ensino.

C

será composto por representantes do governo municipal, da comunidade escolar e da sociedade civil em geral escolhidos pelo Prefeito Municipal.

D

poderá fazer parte do Conselho pessoas da comunidade que não tenham vínculo com a escola, mas que se mostrem interessadas pelas questões educacionais.

E

deverá receber a gratificação por função os conselheiros professores, especialistas em educação e funcionários pelas horas despendidas com as reuniões do Conselho.

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Q1057882

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057882 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Conselho de Escola nas Unidades Educacionais do Município de Campinas, segundo a Lei Municipal n^o 6.662/1991, é correto afirmar que

A

tem como um de seus objetivos propiciar a mais ampla participação da comunidade no processo educacional da unidade, reconhecendo o seu direito e o seu dever quanto a isso.

B

devem os seus Conselheiros serem eleitos entre seus pares, a cada dois anos, até 30 (trinta) dias antes do início do ano letivo, em eleição com escrutínio secreto.

C

poderão ser eleitos como Conselheiro apenas aqueles que fizerem o Curso de Formação para Conselheiros Escolares ofertado pelo Ministério da Educação.

D

deve ser composto, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 40 (quarenta) conselheiros vinculados à Unidade Escolar e do diretor da respectiva unidade.

E

terão apenas direito a voz, por força legal, os representantes dos alunos membros do Conselho Escolar.

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Q1057881

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057881 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para efetivar e consolidar a gestão escolar democrática, são necessários mecanismos que fortaleçam a participação da comunidade, da família, do aluno, do professor e do funcionário da escola, sendo um deles o Conselho de Escola. Segundo a Lei Municipal n^o 6.662/1991, caberá ao Conselho de Escola

A

discutir, avaliar as ações educacionais e indicar alternativas que busquem garantir a efetivação do processo de ensino e aprendizagem dos alunos.

B

zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, como um órgão público permanente e autônomo.

C

estabelecer, para o âmbito da escola, diretrizes e critérios gerais relativos à sua ação, organização, funcionamento e relacionamento com a comunidade.

D

opinar e deliberar sobre assuntos didático-pedagógicos, fundamentados no Projeto Político-Pedagógico da escola e em seu Regimento Escolar.

E

acolher as reclamações da comunidade escolar em relação aos professores e pessoal administrativo e aplicar as punições cabíveis.

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Q1057880

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057880 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Decreto Municipal n^o 14.524, de 14/11/2003, dentre os critérios e normas estabelecidos para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, encontra-se a necessidade

A

da apresentação do Plano de Aplicação Semestral de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional.

B

da indicação, por parte do Diretor da Escola, de um professor responsável pela prestação de contas dos recursos.

C

da atualização do número de alunos da Unidade Educacional até o dia 30 de cada mês.

D

de que a apresentação do Plano de Aplicação dos Recursos ocorra no 1^o semestre, até o início do ano letivo.

E

de que a escola não atrase a entrega da prestação de contas, sob pena de perda definitiva dos recursos.

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Q1057879

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057879 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Estela é uma Supervisora Educacional do Sistema Municipal de Ensino de Campinas. Em reunião com os Diretores para analisar o Lei Municipal n° 11.689, de 06/03/2003, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, afirma corretamente que, segundo o artigo 1°, os recursos financeiros serão

A

depositados, semestralmente, em conta corrente em nome do Diretor da Unidade Escolar.

B

destinados a completar o salário dos servidores da escola.

C

destinados à execução de gastos rotineiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

repassados, mensalmente, de forma direta às Unidades Educacionais.

E

destinados a suprir os gastos da Escola com a compra de alimentos para a merenda escolar.

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