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Q1144068 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Plano Diretor Estratégico (Lei Complementar nº 189/2018) estabelece, em seu art. 3º , os objetivos gerais da política urbana do município, dentre os quais, o controle do crescimento urbano disperso e a promoção do Desenvolvimento Orientado pelo Transporte – DOT, com indução da ocupação de áreas vagas, do adensamento e da mescla de usos ao longo da Rede Estrutural de Mobilidade. Esses objetivos evidenciam a intenção de se produzir uma
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