Segundo o Decreto Municipal de Campinas n° 15.514/06, é ved...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045535 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Decreto Municipal de Campinas n° 15.514/06, é vedado ao servidor em estágio probatório

solicitar que sejam feitas as avaliações nos prazos definidos, devendo aguardar sua chefia tomar a iniciativa.

ter ciência da avaliação feita periodicamente, a não ser que alguma delas seja desfavorável.

a cessão funcional, a não ser que seja sem ônus para o Município.

a licença para estudo ou missão de qualquer natureza, entre outros.

a alteração de lotação, mesmo que a administração considere como caso de relevante interesse público.

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