De acordo com a Lei Municipal nº12.391/2005, que trata do o...

ao valor declarado pelo contribuinte, deduzidas eventuais dívidas que onerem o imóvel transmitido.

tratando-se de arrematação judicial, ao valor de avaliação judicial do imóvel

ao valor da base de cálculo utilizada para o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

no caso de transmissão de nua propriedade, ao valor de venda do imóvel, reduzido em 1/3 (um terço).

tratando-se de imóvel rural, ao valor total do imóvel constante na declaração para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ou o valor do instrumento de transmissão, prevalecendo o que for maior.