Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Pereira Barreto para Concurso

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Q2031263
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pereira Barreto ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031263 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do que dispõe a Lei Municipal n⁰ 1.758/90, sobre a jornada de trabalho, é correto afirmar que 
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Q2031262
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pereira Barreto ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031262 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme determinação da Lei Municipal no 845/1970, no que diz respeito à transferência do funcionário, assinale a alternativa correta.
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Q2031261
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pereira Barreto , Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031261 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Os tributos municipais, como a contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas, entre outros, por orientação contida na Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto deverão ser instituídos por meio de
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Q2031260
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pereira Barreto , Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031260 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto, a declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa, é um ato administrativo
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Q2031259
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pereira Barreto , Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031259 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Determina a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto que o Prefeito enviará à Câmara Municipal, nos prazos fixados na Constituição Federal e em Lei Complementar Federal, proposta do orçamento anual do Município para o exercício seguinte, bem como os projetos das leis de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. Caso o Prefeito descumpra referida determinação, implicará a elaboração, pela Câmara, tomando por base a lei orçamentária em vigor, da competente
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Respostas
1: C
2: D
3: A
4: B
5: E
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