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Q2031260
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pereira Barreto , Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031260 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto, a declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa, é um ato administrativo
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