Determina a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto que...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031259
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Determina a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto que o Prefeito enviará à Câmara Municipal, nos prazos
fixados na Constituição Federal e em Lei Complementar Federal, proposta do orçamento anual do Município
para o exercício seguinte, bem como os projetos das leis
de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. Caso
o Prefeito descumpra referida determinação, implicará a
elaboração, pela Câmara, tomando por base a lei orçamentária em vigor, da competente
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