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Q1049639

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Código Tributário do Município de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049639 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista a disciplina constante da legislação municipal, sobre o cálculo do IPTU, é possível afirmar que:

Alternativas

A área construída será obtida por meio da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, não se computando as superfícies denominadas “terraços” cobertos ou não, de cada pavimento.

O imposto é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio

para o terreno com edificação, a alíquota é de 1,7% (um por cento e sete décimos) e para o terreno sem edificação é de 0,7% (sete décimos por cento) aplicadas sobre o valor venal do imóvel

O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

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Q1049630

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Código Tributário do Município de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049630 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, considerando a disciplina constante do Código Tributário de Arujá, pode-se afirmar corretamente que ele incide sobre

Alternativas

a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais de garantia.

a extinção do usufruto, quando o proprietário não for o instituidor;

a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital subscrito

a desincorporação do patrimônio de pessoa juridica a que forem conferidos, para os mesmos alienantes.

substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes, que se fizer para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel.

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Q1049629

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Código Tributário do Município de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049629 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a disciplina constante do Código Tributário de Arujá sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbana Ecológico, é correto afirmar que

Alternativas

o IPTU ecológico incide somente em áreas com cobertura vegetal nativa.

o desconto na alíquota do IPTU ecológico deve ser concedido de ofício pela municipalidade, independentemente de requerimento do interessado.

o IPTU ecológico consiste no desconto de 1% (um por cento) do total do imposto, por m² preservado, ao imóvel situado em área de proteção aos mananciais.

a prova da relevância ecológica da área deverá ser realizada mediante avaliação técnica contratada pelo interessado, sendo desnecessária a análise do órgão técnico ambiental municipal.

não é aplicável o IPTU ecológico ao imóvel com cobertura vegetal nativa situado fora da área de proteção aos mananciais.

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Q1049623

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Código Tributário do Município de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049623 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O município, na forma da lei, optou por fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União. É correto afirmar que

Alternativas

apenas 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação será do município.

poderá o município reduzir as alíquotas do referido tributo para estimular as pequenas propriedades rurais.

caberá ao município a totalidade dos valores arrecadados.

poderá o município estabelecer, por lei municipal, hipóteses de isenção.

o município poderá deixar de cobrar o tributo incidente sobre as pequenas glebas rurais, mesmo que o proprietário que possua outro imóvel, também considerado pequena gleba.

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Q1049330

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Código Tributário do Município de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049330 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao lançamento e pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, estabelece o Código Tributário do Município de Arujá:

Alternativas

O imposto será calculado pelo contribuinte, responsável ou substituto tributário, mensalmente, nos casos em que a alíquota for fixa ou variável e pago ao Município de Arujá, independentemente de qualquer aviso ou notificação até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da efetiva prestação do serviço, sendo que em caso de inexistência de resultado econômico, por não ter serviços tributáveis pelo Município, deve o contribuinte fazer prova estabelecida para o recolhimento do imposto, na forma e meios estabelecidos em Decreto.

Nos casos de estimativa fiscal, o imposto será pago em uma única parcela na mesma forma e prazo previstos para o regime de lançamento por homologação, após declaração expressa do contribuinte.

O contribuinte que, no decorrer do exercício financeiro, tornar-se sujeito à incidência do imposto será tributado parcialmente, a partir do mês posterior ao que iniciar as atividades, e cobrado conforme vencimentos apostos em aviso de lançamento por homologação, independentemente da emissão de nota fiscal de serviço.

Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do quanto do tributo arbitrado, fixado ou estimado e da importância das parcelas a serem imediatamente recolhidas, ficando-lhe reservado o direito de reclamação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da comunicação.

Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, quando a atividade é exercida em caráter provisório ou de rudimentar organização, quando se apurar sonegação ou omissão, quando o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal.

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Q1049327

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Código Tributário do Município de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049327 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É correto afirmar que, de acordo com o Código Tributário do Município de Arujá, são isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis

Alternativas

declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da data em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, transmissão do domínio ou da ocupação efetiva pela autoridade que efetuou a desapropriação.

de propriedade de aposentados e deficientes físicos que recebam até 1 (um) salário mínimo mensal, possuidores de um único imóvel, com áreas de edificação e de terreno iguais ou inferiores a 60 m² (sessenta metros quadrados) e 200 m² (duzentos metros quadrados), respectivamente, cuja renda familiar não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos e que seja utilizado exclusivamente para moradia própria.

cedidos gratuitamente ou a título oneroso para funcionamento de quaisquer serviços públicos Federais, Estaduais e Municipais, enquanto ocupados pelos citados serviços, não se aplicando a ocupação ou o uso pelas respectivas autarquias.

de propriedade de sociedades sem fins econômicos, com sede no Município de Arujá, cujos imóveis sejam destinados aos objetivos sociais das mesmas.

de propriedade de portadores de necessidades especiais possuidores de um único imóvel, e que nele residam, independentemente da estimativa de impacto financeiro, bem como os de propriedade de entidade religiosa de qualquer culto, utilizados para sede, locação, convento, seminário, estacionamento contíguo ou não ao templo, ou residência do Ministro ou membros efetivos do Culto respectivo.

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Q1049321

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Código Tributário do Município de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049321 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, dispõe o Código Tributário do Município de Arujá:

Alternativas

O imposto incide sobre a transmissão dos bens ou direitos dos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica a que forem conferidos, bem como na extinção do usufruto, quando o proprietário for o instituidor

Nas transmissões por sentença declaratória de usucapião, a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel, e, na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, o valor da avaliação judicial, independentemente do preço.

Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis os atos e termos do seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto, sendo que, no caso de instrumento particular, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias de sua data.

O imposto incide sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de propriedade ou de domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos no Código Tributário Nacional, inclusive sobre os de direitos reais de garantia de qualquer natureza, sobre bens imóveis.

São contribuintes do imposto, nas transmissões “inter vivos”, os alienantes dos bens ou direitos transmitidos, e, nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, os cessionários.

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Q988731

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Código Tributário do Município de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988731 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código Tributário Municipal de Arujá, os lançamentos tributários e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

Alternativas

intimação por hora certa.

publicação no órgão oficial do Município ou do Estado.

publicação na rede mundial de computadores.

verbalmente, no caso de comparecimento pessoal à repartição pública.

publicação no Diário Oficial da Justiça.

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Q988729

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Código Tributário do Município de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988729 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o Código Tributário Municipal de Arujá, quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias formais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.

A definição legal do fato gerador é interpretada observando-se estritamente a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

A autoridade administrativa poderá anular atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou ocultar a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

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Q988722

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Código Tributário do Município de Arujá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988722 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:

Alternativas

a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.

são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.

extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.

tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.

suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.

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Q538766

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Código Tributário do Município de Arujá ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538766 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, por ato oneroso, segundo a legislação específica de Arujá, não incide na

Alternativas

compra e venda condicional.

dação em pagamento.

permuta, nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos.

extinção de usufruto, quando o proprietário for o instituidor.

cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda.

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Q538765

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Código Tributário do Município de Arujá ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538765 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Arujá, as multas aplicadas por infrações aos dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações acessórias são classificadas como

Alternativas

fixas.

variáveis.

moratórias.

consectárias.

escriturais.

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Q538763

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Código Tributário do Município de Arujá ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538763 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante à atividade fiscalizatória, determina a Lei Complementar n^o 7, do Município de Arujá, que, constatada omissão de pagamento ou sonegação de tributos, proceder-se-á ao lançamento, contra o sujeito passivo, através de

Alternativas

Edital.

Nota Especial.

Citação Pessoal.

Aviso de Débito.

Notificação Fiscal.

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Q538762

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Código Tributário do Município de Arujá ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538762 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o regramento previsto no Código Tributário do Município de Arujá, no que respeita às consultas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que dolosamente lesarem ou tentarem lesar o fisco.

Não se admite consulta formulada por sindicato, associação ou confederação de categorias econômicas, já que seu processamento cabe aos contribuintes individuais.

Admite-se consulta, ainda que verse sobre objeto de ação fiscal já iniciada contra o consulente.

No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e à aplicação da legislação tributária, poderá o Fiscal formular consulta, mas sem interrupção da fiscalização iniciada, em qualquer caso.

Não se admitirá a consulta quando se fundar, exclusivamente, em esclarecimentos sobre a interpretação da legislação tributária.

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Respostas

1: E

2: B

3: C

4: C

5: E

6: D

7: C

8: B

9: B

10: A

11: E

12: A

13: E

14: A

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