No tocante à atividade fiscalizatória, determina a Lei Comp...

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Q538763
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá , Código Tributário do Município de Arujá ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |
Q538763 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No tocante à atividade fiscalizatória, determina a Lei Complementar no 7, do Município de Arujá, que, constatada omissão de pagamento ou sonegação de tributos, proceder-se-á ao lançamento, contra o sujeito passivo, através de
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