Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:

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Q988722

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988722 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.

são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.

extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.

tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.

suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.

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