Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crime...

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Q988725

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988725 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes de responsabilidade do Prefeito.

Nos crimes de natureza desonrosa, recebida a denúncia, o Prefeito será afastado preventivamente de suas funções, até julgamento final em última instância transitada em julgado.

Após a instauração do processo de cassação pela Câmara Municipal, o Prefeito será afastado definitivamente de suas funções.

Nas infrações político-administrativas definidas em Lei Complementar Municipal, o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça.

Nos crimes definidos na legislação federal, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.

O afastamento preventivo no caso de cassação deverá perdurar somente 90 (noventa) dias e, se nesse período não estiver concluído o processo, cessará o afastamento preventivo.

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Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crime...

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