Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

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Q2309114 Direito Administrativo
A Administração Pública obedece a uma série de princípios no exercício da função administrativa, sendo alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito, seja na legislação ou na Constituição Federal. Essa série de princípios envolvem a moralidade, a legalidade e o interesse público. Além desses, na forma expressamente prevista pela Lei nº 9.784/1999, consta o princípio da:
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Q2306925 Direito Administrativo
No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que
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Q2306720 Direito Administrativo
Em um caso hipotético, um servidor público recebe uma intimação de um processo administrativo na data de 02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulidade, o comparecimento desse servidor deverá ser somente após
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Q2305718 Direito Administrativo
No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que
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Q2305628 Direito Administrativo
No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que
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Respostas
856: C
857: C
858: A
859: C
860: C