Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

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Q2534380
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |
Q2534380 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


Conforme a Lei nº 9.784/1999, é vedada a possibilidade de delegação de competência para a prática de atos administrativos que envolvam decisões sobre direitos dos administrados, tais como imposição de penalidades ou concessão de benefícios, devendo essas decisões serem tomadas exclusivamente pela autoridade hierarquicamente superior.

Alternativas
Q2534263
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assistente Administrativo |
Q2534263 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, os processos administrativos devem observar determinados critérios. São critérios a serem observados, EXCETO: 
Alternativas
Q2534256
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assistente Administrativo |
Q2534256 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com a referida Lei, são princípios a serem obedecidos pela Administração Pública, EXCETO: 
Alternativas
Q2533482
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533482 Direito Administrativo
A respeito da delegação de competência, a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo) dispõe que
Alternativas
Q2533481
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533481 Direito Administrativo
Segundo a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo), é direito do administrado, EXCETO:
Alternativas
Respostas
396: E
397: B
398: D
399: E
400: A
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