Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 107

Q3054129

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Direito) |

Q3054129 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Órgão.

(2) Entidade.

(3) Autoridade.

( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

A

3 - 2 - 1.

B

1 - 2 - 3.

C

1 - 3 - 2.

D

2 - 1 - 3.

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Q3053944

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Engenheiro Civil |

Q3053944 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, um contrato para a realização de uma obra cujo objetivo é proporcionar economia ao contratante, remunerando o contratado com base em um percentual da economia gerada, é denominado contrato de

A

preço unitário.

B

preço global.

C

eficiência.

D

empreitada.

E

tarefa.

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Q3053881

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053881 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder/dever de fiscalização e revisão da atividade administrativa para garantir a conformação com o ordenamento jurídico e com a boa administração. Levando-se em consideração referido controle pode ser classificado quanto ao fundamento, quanto a origem, quanto ao órgão que o exerce, quanto ao momento e quanto ao aspecto controlado, marque a alternativa correta:

A

o controle interno, classificado conforme a origem, pode ocorrer com fundamento na hierarquia ou pode ser finalístico, ou seja, ele pode ocorrer entre órgãos dentro uma hierarquia ou pode ocorrer pela administração direta para com a administração indireta.

B

chama-se controle interno quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder. O controle interno ocorre, por exemplo, quando o Congresso Nacional promove a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar.

C

controle prévio ou preventivo é exercido durante a realização do ato, ou seja, durante a formação ou execução do ato.

D

o controle concomitante, também chamado controle corretivo, ocorre após a finalização do ato.

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Q3053880

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053880 Direito Administrativo

Sobre a administração direta e indireta, é correto afirmar:

A

a administração direta corresponde à prestação de serviço por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade.

B

denomina-se centralizada a atividade delegada (por contrato), ou outorgada (por lei), para as entidades da Administração Indireta.

C

a Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos.

D

quando o Estado cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração direta.

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Q3053878

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053878 Direito Administrativo

Sobre os institutos da permissão, concessão, autorização e licença, marque a alternativa correta:

A

a licença é ato administrativo discricionário e precário.

B

a autorização é ato administrativo vinculado e definitivo.

C

a concessão é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não;

D

a autorização é o ato administrativo bilateral por meio do qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título definitivo.

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Q3053875

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053875 Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº. 8.429/92, marque a alternativa correta:

A

constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade pública, na administração direta e indireta no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário somente a ação culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração direta e indireta no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q3053874

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053874 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº. 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, marque a alternativa correta:

A

consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

B

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, bastando a voluntariedade do agente.

D

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que não haja comprovação de ato doloso com fim ilícito.

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Q3053873

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053873 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), são modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. Sobre sessa modalidades de licitação, marque a alternativa correta:

A

É permitida a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação de mais de uma modalidade relacionada no enunciado acima.

B

O pregão pode ser aplicado às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, sendo que, em relação aos últimos (serviços de engenharia) não há qualquer exceção.

C

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei 14.133/2021, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

adota-se a modalidade de concorrência sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

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Q3053843

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053843 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 14.133/2021, marque a alternativa que indica procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

A

Registro de preços.

B

Credenciamento.

C

Pré-qualificação.

D

Diálogo competitivo.

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Q3053842

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053842 Direito Administrativo

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de contratação direta, essa divulgação deve observar o prazo de:

A

15 (quinze) dias úteis.

B

10 (dez) dias úteis.

C

15 (quinze) dias corridos.

D

5 (cinco) dias úteis.

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Q3053780

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q3053780 Direito Administrativo

Em relação à concentração e desconcentração das organizações administrativas, analisar a sentença.

Concentração diz respeito às atribuições que são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica (1ª parte). A desconcentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3053777

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q3053777 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da administração, o autor Hely Lopes Meireles diz o seguinte:

“É o poder que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.”

Este trecho está caracterizando o poder:

A

Disciplinar.

B

Hierárquico.

C

Regulamentar.

D

Normativo.

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Q3053774

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q3053774 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o leilão é a modalidade para alienação de bens imóveis legalmente apreendidos, a quem oferecer:

A

Melhor técnica.

B

Maior desconto.

C

Maior lance.

D

Menor preço.

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Q3053773

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q3053773 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade tem como objetivo:

A

Preservar a integridade do patrimônio público e social, punindo aqueles que utilizam indevidamente os recursos do Estado.

B

Instituir as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

C

Estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo, visando à proteção dos direitos dos administrados.

D

Definir os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

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Q3053368

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Administrador |

Q3053368 Direito Administrativo

Durante o trâmite de processo licitatório, a empresa “ABC”, por ter contribuído para o financiamento da campanha de adversário político do prefeito, foi desclassificada imotivadamente. Nesse cenário, é CORRETO afirmar que:

A

A desclassificação é exemplo de vício sanável, admitindo convalidação.

B

Há desvio de poder, defeito que torna o ato nulo.

C

Há desvio de finalidade, gênero da espécie excesso de poder.

D

Há excesso de poder, que deve ser explícito.

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Q3053367

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Administrador |

Q3053367 Direito Administrativo

Sobre o conjunto de elementos ou requisitos básicos constitutivos da manifestação da vontade da Administração, analisar os itens.

I. Os requisitos do ato administrativo são: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
II. Objeto é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato.
III. São indelegáveis: as competências exclusivas, a edição de atos normativos e a decisão de recursos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3053235

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q3053235 Direito Administrativo

Avalie se os deveres do servidor público incluem:

I. Ser probo, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

II. Exercer com rapidez e perfeição suas atribuições, procurando resolver os problemas que surgem no setor em que atua, a fim de evitar danos para o usuário.

III. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3052973

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052973 Direito Administrativo

O Governo Federal implementou um sistema para que informações sobre a compra de medicamentos e demais itens da saúde constem no Banco de Preços em Saúde. O objetivo é viabilizar a padronização dos preços dos medicamentos e insumos de saúde adquiridos pelo Poder Público, permitir aos gestores contratantes o acesso a um cadastro nacional de preços alimentado por dados das aquisições e, dessa forma, garantir eficiência, racionalidade e publicidade na gestão de verbas públicas. Entretanto, alguns municípios, embora notificados, não têm alimentado o sistema com dados das licitações de medicamentos.
Considerando o enunciado da questão, assinale a alternativa que apresenta uma análise CORRETA do caso.

A

Os gestores que alimentam com integridade o referido sistema de informações contribuem para a manutenção de processos licitatórios eficientes, prevenindo condutas antiéticas, como o estabelecimento de cartéis de preços.

B

A sociedade civil e o controle social não são afetados pelo comprometimento desse mecanismo de governança, dada a existência de outros mecanismos de controle e participação cidadã na política de saúde.

C

A publicidade, a transparência e a eficiência dos serviços de saúde são plenamente garantidas pelas publicações nos portais eletrônicos municipais, independentemente do Banco de Preços, que se torna ferramenta secundária.

D

Apesar da omissão dos gestores municipais na alimentação do sistema, o mecanismo criado pela União não é afetado, tampouco a proteção do patrimônio público, posto que a Lei de Licitações é observada.

E

A conferência prévia do banco de dados de informações sobre compra de medicamentos possibilita a prevenção de compras superfaturadas, a partir de dados de municípios das macrorregiões, dispensando os de menor porte.

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Q3052968

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052968 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 define que o processo de licitação deve observar determinadas fases, em sequência. Sobre essa afirmativa, desconsiderando eventuais exceções previstas na lei, é CORRETO afirmar que:

A

O processo inicia-se com a fase de divulgação do edital de licitação.

B

O processo encerra-se com a fase de habilitação.

C

Antes da homologação, a lei prevê que a fase imediatamente anterior é sempre a habilitação.

D

Após a divulgação do edital de licitação, em sequência, a fase imediatamente posterior é o julgamento.

E

Após a habilitação, em sequência, a fase imediatamente posterior é a recursal.

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Q3052967

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052967 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório é encaminhado à autoridade superior, que pode revogar a licitação por motivo de

A

saneamento de irregularidades.

B

conveniência e oportunidade.

C

ilegalidade insanável.

D

conveniência e saneamento de irregularidades.

E

ilegalidade insanável e oportunidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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