A Lei n.º 14.133/2021 define que o processo de licitação dev...

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Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052968 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 define que o processo de licitação deve observar determinadas fases, em sequência. Sobre essa afirmativa, desconsiderando eventuais exceções previstas na lei, é CORRETO afirmar que:

O processo inicia-se com a fase de divulgação do edital de licitação.

O processo encerra-se com a fase de habilitação.

Antes da homologação, a lei prevê que a fase imediatamente anterior é sempre a habilitação.

Após a divulgação do edital de licitação, em sequência, a fase imediatamente posterior é o julgamento.

Após a habilitação, em sequência, a fase imediatamente posterior é a recursal.

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