Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 37.294 questões
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo |
Q3042984
Direito Administrativo
De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da legalidade está expressamente
previsto no art. 5.º, II da Constituição Federal, que
dispõe: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Esse princípio incide da mesma forma sobre a
Administração Pública e os cidadãos.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Auditor de Controle Interno |
Q3042749
Direito Administrativo
O Princípio da Administração Pública que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, é o da
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Auditor de Controle Interno |
Q3042748
Direito Administrativo
Impessoalidade que rege a Administração Pública.
I. Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros.
II. Vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é, na verdade, o ato de um órgão.
III. Faz com que o Estado não possa beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos.
IV. Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros.
II. Vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é, na verdade, o ato de um órgão.
III. Faz com que o Estado não possa beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos.
IV. Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Jequitinhonha - MG
Provas:
COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Procurador Municipal
|
COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Assessor Jurídico |
Q3042002
Direito Administrativo
O Código Civil Brasileiro (2002) adota a classificação tripartite dos bens públicos. Nos termos do artigo 99, “são bens
públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais
como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou
municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades”. Os bens públicos das três
modalidades previstas no artigo 99 do Código Civil podem ser utilizados pela pessoa jurídica de direito público que
detém a sua titularidade ou por outros entes públicos aos quais sejam cedidos, ou, ainda, por particulares. Sobre os
instrumentos estatais de outorga de uso privativo dos bens públicos, está CORRETO o que consta em:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041158
Direito Administrativo
Texto associado
Improbidade Administrativa
Como qualquer outra norma constitucional de eficácia
limitada, o parágrafo 4º do artigo 37 da Carta Maior
brasileira dependia da criação de uma legislação que
amparasse e desses regramentos para situações de
improbidade administrativa.
No dia 2 de junho de 1922, o então presidente Fernando
Collor sancionou a Lei 8.429, que ficou conhecida como
a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ou Lei do
Colarinho Branco, que definia os atos e punições
àqueles que exercessem seus cargos públicos com
má-fé.
A razão da existência da Lei de Improbidade
Administrativa se dá pelo princípio de que todo o agente
público deve trabalhar na Administração Pública com
boa-fé e honestidade, procurando atender ao interesse
público, e não a interesses próprios ou escusos.
Dessa forma, a lei procura punir não só aquele que
utiliza de seu cargo para obter algum tipo de vantagem
ilícita para si ou para outrem, mas pune também aquele
que se omite e não age em situações onde o bem
público ou a integridade da Administração Pública se
encontram em risco.
Acesso em: https://tinyurl.com/4zx5f46r
Constitui ato de improbidade administrativa
importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de
mandato, de função, de emprego.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041157
Direito Administrativo
Texto associado
Improbidade Administrativa
Como qualquer outra norma constitucional de eficácia
limitada, o parágrafo 4º do artigo 37 da Carta Maior
brasileira dependia da criação de uma legislação que
amparasse e desses regramentos para situações de
improbidade administrativa.
No dia 2 de junho de 1922, o então presidente Fernando
Collor sancionou a Lei 8.429, que ficou conhecida como
a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ou Lei do
Colarinho Branco, que definia os atos e punições
àqueles que exercessem seus cargos públicos com
má-fé.
A razão da existência da Lei de Improbidade
Administrativa se dá pelo princípio de que todo o agente
público deve trabalhar na Administração Pública com
boa-fé e honestidade, procurando atender ao interesse
público, e não a interesses próprios ou escusos.
Dessa forma, a lei procura punir não só aquele que
utiliza de seu cargo para obter algum tipo de vantagem
ilícita para si ou para outrem, mas pune também aquele
que se omite e não age em situações onde o bem
público ou a integridade da Administração Pública se
encontram em risco.
Acesso em: https://tinyurl.com/4zx5f46r
Constitui ato de improbidade administrativa receber
vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou
indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos
de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando,
de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar
promessa de tal vantagem.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041156
Direito Administrativo
Texto associado
Improbidade Administrativa
Como qualquer outra norma constitucional de eficácia
limitada, o parágrafo 4º do artigo 37 da Carta Maior
brasileira dependia da criação de uma legislação que
amparasse e desses regramentos para situações de
improbidade administrativa.
No dia 2 de junho de 1922, o então presidente Fernando
Collor sancionou a Lei 8.429, que ficou conhecida como
a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ou Lei do
Colarinho Branco, que definia os atos e punições
àqueles que exercessem seus cargos públicos com
má-fé.
A razão da existência da Lei de Improbidade
Administrativa se dá pelo princípio de que todo o agente
público deve trabalhar na Administração Pública com
boa-fé e honestidade, procurando atender ao interesse
público, e não a interesses próprios ou escusos.
Dessa forma, a lei procura punir não só aquele que
utiliza de seu cargo para obter algum tipo de vantagem
ilícita para si ou para outrem, mas pune também aquele
que se omite e não age em situações onde o bem
público ou a integridade da Administração Pública se
encontram em risco.
Acesso em: https://tinyurl.com/4zx5f46r
Constitui ato de improbidade administrativa permitir
ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem
integrante do patrimônio de qualquer das entidades
referidas no art. 1º da Lei 8.429/92, ou ainda a prestação
de serviço por parte delas, por preço inferior ao de
mercado.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041155
Direito Administrativo
Texto associado
Improbidade Administrativa
Como qualquer outra norma constitucional de eficácia
limitada, o parágrafo 4º do artigo 37 da Carta Maior
brasileira dependia da criação de uma legislação que
amparasse e desses regramentos para situações de
improbidade administrativa.
No dia 2 de junho de 1922, o então presidente Fernando
Collor sancionou a Lei 8.429, que ficou conhecida como
a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ou Lei do
Colarinho Branco, que definia os atos e punições
àqueles que exercessem seus cargos públicos com
má-fé.
A razão da existência da Lei de Improbidade
Administrativa se dá pelo princípio de que todo o agente
público deve trabalhar na Administração Pública com
boa-fé e honestidade, procurando atender ao interesse
público, e não a interesses próprios ou escusos.
Dessa forma, a lei procura punir não só aquele que
utiliza de seu cargo para obter algum tipo de vantagem
ilícita para si ou para outrem, mas pune também aquele
que se omite e não age em situações onde o bem
público ou a integridade da Administração Pública se
encontram em risco.
Acesso em: https://tinyurl.com/4zx5f46r
Constitui ato de improbidade administrativa danos
causados por imprudência, imperícia ou negligência por
parte de servidor.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041145
Direito Administrativo
Texto associado
Direito Administrativo
Por Arthur Bobsin
A origem do direito administrativo está atrelada ao
surgimento do Estado de Direito, ou seja, ao
reconhecimento do Estado como um ente autônomo cuja
atuação está pautada no interesse público e na paz
social.
O direito administrativo é a área que tem como foco o
estudo da estrutura e das relações existentes nos órgãos da administração pública. Também está relacionado a
toda a regulamentação destinada aos servidores que
nela atuam.
Segundo Odete Medauar, o direito administrativo é
definido como o conjunto de normas e princípios que
regem a atuação da Administração Pública, tratando
primordialmente da organização, meios de ação, formas
e relações jurídicas da Administração Pública.
Para a autora, a área é formada por princípios próprios e
tem um objeto específico: a disciplina da Administração
Pública. Na esfera científica, apresenta-se como ramo
autônomo no campo do direito. A Administração Pública
exerce o controle de seus próprios atos, além de
sujeitar-se ao controle por parte dos Poderes Legislativo
e Judiciário.
Acesso em: https://tinyurl.com/msdrne6y
De acordo com o princípio da eficiência,
considerando que a Administração Pública atua com
recursos públicos, todas as suas ações devem priorizar a
máxima eficiência.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041144
Direito Administrativo
Texto associado
Direito Administrativo
Por Arthur Bobsin
A origem do direito administrativo está atrelada ao
surgimento do Estado de Direito, ou seja, ao
reconhecimento do Estado como um ente autônomo cuja
atuação está pautada no interesse público e na paz
social.
O direito administrativo é a área que tem como foco o
estudo da estrutura e das relações existentes nos órgãos da administração pública. Também está relacionado a
toda a regulamentação destinada aos servidores que
nela atuam.
Segundo Odete Medauar, o direito administrativo é
definido como o conjunto de normas e princípios que
regem a atuação da Administração Pública, tratando
primordialmente da organização, meios de ação, formas
e relações jurídicas da Administração Pública.
Para a autora, a área é formada por princípios próprios e
tem um objeto específico: a disciplina da Administração
Pública. Na esfera científica, apresenta-se como ramo
autônomo no campo do direito. A Administração Pública
exerce o controle de seus próprios atos, além de
sujeitar-se ao controle por parte dos Poderes Legislativo
e Judiciário.
Acesso em: https://tinyurl.com/msdrne6y
O princípio da moralidade administrativa pode ser
caracterizado como a reprovação de condutas que ferem
não apenas a legislação, como também a moral e os
bons costumes.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041120
Direito Administrativo
Texto associado
Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo
Por Alexandre Guimarães Gavião Pinto
O Direito Administrativo pode ser compreendido como o
conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a
atividade administrativa, as entidades, os órgãos e
agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender
as necessidades da coletividade.
Destaque-se que o Estado deve criar as condições
necessárias para que os indivíduos vivam de forma
harmônica e solidária na sociedade e desenvolvam suas
aptidões físicas, morais e intelectuais. Isto porque, à
sociedade política compete assegurar as condições
indispensáveis ao bem geral.
A função administrativa constitui o dever do Estado de
atender ao interesse público. Indubitavelmente, o Direito
Administrativo é uma disciplina do ramo do Direito
Público, organizada por princípios, que se encontram
reunidos de forma harmoniosa.
A Administração Pública detém prerrogativas e
sujeições, com o fito de suprir as necessidades
decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas
vezes, em virtude da supremacia do interesse público
sobre o particular, o condicionamento ou limitação do
exercício de direitos e liberdades individuais.
Para alcançar o bem público, o Estado exerce
determinadas atividades, tais como a manutenção da
ordem interna e a execução de serviços para o
bem-estar e o progresso da coletividade.
Acesso em: https://tinyurl.com/4wfyj86r
A vontade do Estado se manifesta através de seus
agentes, que são pessoas naturais que recebem a
importante tarefa de atuar em nome do Poder Público.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041119
Direito Administrativo
Texto associado
Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo
Por Alexandre Guimarães Gavião Pinto
O Direito Administrativo pode ser compreendido como o
conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a
atividade administrativa, as entidades, os órgãos e
agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender
as necessidades da coletividade.
Destaque-se que o Estado deve criar as condições
necessárias para que os indivíduos vivam de forma
harmônica e solidária na sociedade e desenvolvam suas
aptidões físicas, morais e intelectuais. Isto porque, à
sociedade política compete assegurar as condições
indispensáveis ao bem geral.
A função administrativa constitui o dever do Estado de
atender ao interesse público. Indubitavelmente, o Direito
Administrativo é uma disciplina do ramo do Direito
Público, organizada por princípios, que se encontram
reunidos de forma harmoniosa.
A Administração Pública detém prerrogativas e
sujeições, com o fito de suprir as necessidades
decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas
vezes, em virtude da supremacia do interesse público
sobre o particular, o condicionamento ou limitação do
exercício de direitos e liberdades individuais.
Para alcançar o bem público, o Estado exerce
determinadas atividades, tais como a manutenção da
ordem interna e a execução de serviços para o
bem-estar e o progresso da coletividade.
Acesso em: https://tinyurl.com/4wfyj86r
Dentre os princípios básicos da Administração
Pública, a impessoalidade é um princípio o qual exige
exige que a atuação do administrador público seja
voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que
venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo a
atuação atribuída ao agente público, mas à entidade
estatal a que se vincula.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041118
Direito Administrativo
Texto associado
Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo
Por Alexandre Guimarães Gavião Pinto
O Direito Administrativo pode ser compreendido como o
conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a
atividade administrativa, as entidades, os órgãos e
agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender
as necessidades da coletividade.
Destaque-se que o Estado deve criar as condições
necessárias para que os indivíduos vivam de forma
harmônica e solidária na sociedade e desenvolvam suas
aptidões físicas, morais e intelectuais. Isto porque, à
sociedade política compete assegurar as condições
indispensáveis ao bem geral.
A função administrativa constitui o dever do Estado de
atender ao interesse público. Indubitavelmente, o Direito
Administrativo é uma disciplina do ramo do Direito
Público, organizada por princípios, que se encontram
reunidos de forma harmoniosa.
A Administração Pública detém prerrogativas e
sujeições, com o fito de suprir as necessidades
decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas
vezes, em virtude da supremacia do interesse público
sobre o particular, o condicionamento ou limitação do
exercício de direitos e liberdades individuais.
Para alcançar o bem público, o Estado exerce
determinadas atividades, tais como a manutenção da
ordem interna e a execução de serviços para o
bem-estar e o progresso da coletividade.
Acesso em: https://tinyurl.com/4wfyj86r
O Direito Administrativo é o ramo do direito
compreendido por conjunto de normas e princípios
jurídicos que regem a atividade administrativa, as
entidades, os órgãos e agentes públicos, que atuam com
o objetivo de atender as necessidades da coletividade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041117
Direito Administrativo
Texto associado
Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo
Por Alexandre Guimarães Gavião Pinto
O Direito Administrativo pode ser compreendido como o
conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a
atividade administrativa, as entidades, os órgãos e
agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender
as necessidades da coletividade.
Destaque-se que o Estado deve criar as condições
necessárias para que os indivíduos vivam de forma
harmônica e solidária na sociedade e desenvolvam suas
aptidões físicas, morais e intelectuais. Isto porque, à
sociedade política compete assegurar as condições
indispensáveis ao bem geral.
A função administrativa constitui o dever do Estado de
atender ao interesse público. Indubitavelmente, o Direito
Administrativo é uma disciplina do ramo do Direito
Público, organizada por princípios, que se encontram
reunidos de forma harmoniosa.
A Administração Pública detém prerrogativas e
sujeições, com o fito de suprir as necessidades
decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas
vezes, em virtude da supremacia do interesse público
sobre o particular, o condicionamento ou limitação do
exercício de direitos e liberdades individuais.
Para alcançar o bem público, o Estado exerce
determinadas atividades, tais como a manutenção da
ordem interna e a execução de serviços para o
bem-estar e o progresso da coletividade.
Acesso em: https://tinyurl.com/4wfyj86r
A Administração Pública está subordinada aos
princípios de Direito Administrativo e, em especial, aos
princípios básicos instituídos no artigo 45, da
Constituição da República.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040838
Direito Administrativo
Texto associado
Poderes administrativos
Por Elizabete Baffa
Os poderes conferidos à administração pública são
instrumentos colocados à sua disposição para a
preservação dos interesses da coletividade.
Objeto de análise de renomados administrativistas, os
poderes administrativos assumem, para o administrador
público, a natureza de dever e seu exercício exige estrita
observância aos limites estatuídos em lei.
Considerando que a Administração Pública atua,
sempre, no interesse da coletividade, os poderes
administrativos são mais que meras faculdades,
caracterizam-se, na verdade como dever.
Portanto, os poderes conferidos à administração pública
possuem, para o administrador público, a natureza de
dever e devem ser exercidos nos estreitos limites da lei,
na medida em que ele age em nome de terceiros em
busca do interesse comum.
Acesso em: https://tinyurl.com/yk6efya6
Praticar um Poder da Administração dentro dos
Limites da Lei significa que o Agente tem que ser a
Autoridade Competente para realizá-lo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040837
Direito Administrativo
Texto associado
Poderes administrativos
Por Elizabete Baffa
Os poderes conferidos à administração pública são
instrumentos colocados à sua disposição para a
preservação dos interesses da coletividade.
Objeto de análise de renomados administrativistas, os
poderes administrativos assumem, para o administrador
público, a natureza de dever e seu exercício exige estrita
observância aos limites estatuídos em lei.
Considerando que a Administração Pública atua,
sempre, no interesse da coletividade, os poderes
administrativos são mais que meras faculdades,
caracterizam-se, na verdade como dever.
Portanto, os poderes conferidos à administração pública
possuem, para o administrador público, a natureza de
dever e devem ser exercidos nos estreitos limites da lei,
na medida em que ele age em nome de terceiros em
busca do interesse comum.
Acesso em: https://tinyurl.com/yk6efya6
O Poder da Administração é Abstrato, é Instrumental,
e quando o Estado realiza esse Poder, ele o faz por meio
de Ato Administrativo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040836
Direito Administrativo
Texto associado
Poderes administrativos
Por Elizabete Baffa
Os poderes conferidos à administração pública são
instrumentos colocados à sua disposição para a
preservação dos interesses da coletividade.
Objeto de análise de renomados administrativistas, os
poderes administrativos assumem, para o administrador
público, a natureza de dever e seu exercício exige estrita
observância aos limites estatuídos em lei.
Considerando que a Administração Pública atua,
sempre, no interesse da coletividade, os poderes
administrativos são mais que meras faculdades,
caracterizam-se, na verdade como dever.
Portanto, os poderes conferidos à administração pública
possuem, para o administrador público, a natureza de
dever e devem ser exercidos nos estreitos limites da lei,
na medida em que ele age em nome de terceiros em
busca do interesse comum.
Acesso em: https://tinyurl.com/yk6efya6
A Administração tem o poder-dever de punir
internamente as infrações funcionais dos servidores e
demais pessoas sujeitas à sua disciplina. Esse poder é
denominado de Poder Hierárquico.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040835
Direito Administrativo
Texto associado
Poderes administrativos
Por Elizabete Baffa
Os poderes conferidos à administração pública são
instrumentos colocados à sua disposição para a
preservação dos interesses da coletividade.
Objeto de análise de renomados administrativistas, os
poderes administrativos assumem, para o administrador
público, a natureza de dever e seu exercício exige estrita
observância aos limites estatuídos em lei.
Considerando que a Administração Pública atua,
sempre, no interesse da coletividade, os poderes
administrativos são mais que meras faculdades,
caracterizam-se, na verdade como dever.
Portanto, os poderes conferidos à administração pública
possuem, para o administrador público, a natureza de
dever e devem ser exercidos nos estreitos limites da lei,
na medida em que ele age em nome de terceiros em
busca do interesse comum.
Acesso em: https://tinyurl.com/yk6efya6
O Poder Regulamentar é aquele em que o
Administrador Público tem Liberdade em sua decisão,
admite Juízo de Valor, bem como análise de
Conveniência e de Oportunidade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040830
Direito Administrativo
Texto associado
CONTROLE PATRIMONIAL
Segundo a contabilidade pública, a classificação de
patrimônio público é estabelecida diferenciando os tipos
de bens.
O Setor de Patrimônio realiza o inventário físico de cada
bem, controla e registra as aquisições, baixas,
procedimentos patrimoniais (depreciação, amortização,
exaustão, redução ao valor recuperável), transferências,
etc. e envia as informações sintéticas por meio de
Relatório Mensal de Bens (RMB) ao Setor de
Contabilidade para efetuar as conciliações e
lançamentos sintéticos de ajustes, se for o caso.
Em função das exigências da Lei nº 4.320/64 deve existir
uma grande sintonia entre o Setor de Patrimônio e o
Setor de Contabilidade.
Acesso em: https://www.crc-ce.org.br/
Os quartéis e instalações militares, veículos oficiais,
aeroportos e portos públicos são considerados bens de
uso comum.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040829
Direito Administrativo
Texto associado
CONTROLE PATRIMONIAL
Segundo a contabilidade pública, a classificação de
patrimônio público é estabelecida diferenciando os tipos
de bens.
O Setor de Patrimônio realiza o inventário físico de cada
bem, controla e registra as aquisições, baixas,
procedimentos patrimoniais (depreciação, amortização,
exaustão, redução ao valor recuperável), transferências,
etc. e envia as informações sintéticas por meio de
Relatório Mensal de Bens (RMB) ao Setor de
Contabilidade para efetuar as conciliações e
lançamentos sintéticos de ajustes, se for o caso.
Em função das exigências da Lei nº 4.320/64 deve existir
uma grande sintonia entre o Setor de Patrimônio e o
Setor de Contabilidade.
Acesso em: https://www.crc-ce.org.br/
Bens de uso comum correspondem àqueles que
estão à disposição de todos os cidadãos e não podem
ser vendidos ou comercializados.
Conheça nossos planos