O Direito Administrativo é o ramo do direito compreendido p...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041118
Direito Administrativo
Texto associado
Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo
Por Alexandre Guimarães Gavião Pinto
O Direito Administrativo pode ser compreendido como o
conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a
atividade administrativa, as entidades, os órgãos e
agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender
as necessidades da coletividade.
Destaque-se que o Estado deve criar as condições
necessárias para que os indivíduos vivam de forma
harmônica e solidária na sociedade e desenvolvam suas
aptidões físicas, morais e intelectuais. Isto porque, à
sociedade política compete assegurar as condições
indispensáveis ao bem geral.
A função administrativa constitui o dever do Estado de
atender ao interesse público. Indubitavelmente, o Direito
Administrativo é uma disciplina do ramo do Direito
Público, organizada por princípios, que se encontram
reunidos de forma harmoniosa.
A Administração Pública detém prerrogativas e
sujeições, com o fito de suprir as necessidades
decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas
vezes, em virtude da supremacia do interesse público
sobre o particular, o condicionamento ou limitação do
exercício de direitos e liberdades individuais.
Para alcançar o bem público, o Estado exerce
determinadas atividades, tais como a manutenção da
ordem interna e a execução de serviços para o
bem-estar e o progresso da coletividade.
Acesso em: https://tinyurl.com/4wfyj86r
O Direito Administrativo é o ramo do direito
compreendido por conjunto de normas e princípios
jurídicos que regem a atividade administrativa, as
entidades, os órgãos e agentes públicos, que atuam com
o objetivo de atender as necessidades da coletividade.