Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 122

Q3033107

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033107 Direito Administrativo

Durante o processo administrativo, a Administração Pública deve observar certos princípios fundamentais que garantem a legitimidade e a transparência das decisões tomadas. Entre esses princípios, destacam-se a legalidade, a publicidade, a moralidade, a eficiência, e a razoabilidade. Além disso, a Administração deve assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados, garantindo que todos os atos do processo estejam devidamente fundamentados. De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

A

Divulgação oficial dos atos administrativos, em qualquer caso.

B

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

C

Objetividade no atendimento do interesse público, com promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, ainda que com autorização em Lei.

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Q3032863

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032863 Direito Administrativo

O controle da administração pública trata-se de uma soma de mecanismos jurídicos e de gestão para exercício do poder de fiscalização das atividades nas esferas da administração pública. A respeito da classificação quanto ao fundamento, assinale o tipo de controle que usa a hierarquia como competência para revisar e rever os atos realizados pelo órgão subordinado.

A

Controle hierárquico.

B

Controle finalístico.

C

Controle departamental.

D

Controle assistido.

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Q3032860

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032860 Direito Administrativo

Os poderes exercidos pela Administração Pública são amparados pela legislação e utilizados para condução dos propósitos estabelecidos na Constituição. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de poder exercido pela Administração Pública em apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos e demais.

A

Poder normativo.

B

Poder de polícia.

C

Poder disciplinar.

D

Poder eminente.

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Q3032853

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032853 Direito Administrativo

De acordo com o Direito Constitucional, alguns princípios estão descritos na Constituição Federal. Analise as alternativas abaixo, quais itens correspondem a princípios da Administração Pública:

I.Impessoalidade compõe um dos princípios da Administração Pública.
II.Diversidade compõe um dos princípios da Administração Pública.
III.Exigência compõe um dos princípios da Administração Pública.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas o item I está correto.

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Q3032851

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032851 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente ao tipo de ato administrativo caracterizado por serem atos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente.

A

Atos de insurgência.

B

Atos interpretativos.

C

Atos de expediente.

D

Atos normativos.

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Q3032850

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032850 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, uma das teorias pressupostas estabelece que a validade de um ato administrativo depende da existência e da veracidade dos motivos apresentados como fundamentação.
Com base no enunciado apresentado, assinale a alternativa correspondente:

A

Teoria da continuidade.

B

Teoria da insurgência.

C

Teoria dos motivos determinantes.

D

Teoria da determinação capital.

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Q3032849

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032849 Direito Administrativo

Os Órgãos Públicos são classificados de acordo com as funções que exercem em diversas tipologias importantes na Administração Pública. Assinale a alternativa correspondente à classificação que pressupõe que os órgãos públicos desempenham atividades de assessoria e aconselhamento a autoridades administrativas, emitindo pareceres e respondendo a consultas:

A

De controle.

B

Ativos.

C

Consultivos.

D

Verificadores.

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Q3032848

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032848 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, os atos correspondem a toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Deste modo, os atos podem apresentar diferentes formas. Assinale o modo de ato administrativo que é aplicado apenas em algumas situações, nos quais a administração renuncia às prerrogativas públicas e é tratada como particular:

A

Materiais.

B

Privados.

C

Vinculativos.

D

Políticos.

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Q3032846

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032846 Direito Administrativo

A Lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. Assinale a alternativa correspondente a terminologia correspondente a liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em Lei.

A

Congruência.

B

Equivalência.

C

Jurisprudência.

D

Discricionariedade.

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Q3032501

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II |

Q3032501 Direito Administrativo

Quando a administração pública utiliza a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental, é característica da:

A

Descentralização.

B

Concentração.

C

Centralização.

D

Desconcentração.

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Q3032495

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II |

Q3032495 Direito Administrativo

A sentença proferida nos processos, com base na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, NÃO deverá considerar para aplicação das sanções de forma isolada ou acumulativa:

A

O proveito patrimonial obtido pelo agente.

B

A extensão do dano causado.

C

Os princípios da participação e do nepotismo.

D

A natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida.

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Q3032141

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032141 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Quanto aos poderes administrativos (vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar), marque a alternativa correta:

A

O poder discricionário permite à Administração agir fora dos limites legais quando o interesse público assim o exigir.

B

O poder regulamentar permite à Administração editar atos normativos primários, criando novas obrigações sem base legal prévia.

C

O poder hierárquico confere à Administração a competência para criar e extinguir órgãos públicos, conforme a conveniência administrativa.

D

O poder disciplinar permite que a Administração aplique sanções tanto a servidores públicos quanto a particulares com vínculo específico com a Administração.

E

O poder vinculado permite à Administração escolher livremente a melhor forma de atingir os objetivos estabelecidos pela legislação.

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Q3032140

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032140 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre o exercício do poder de polícia pela Administração Pública, analise as afirmativas e assinale a correta:

A

O poder de polícia permite que a Administração Pública, sem qualquer limitação, limite direitos individuais em favor do interesse coletivo.

B

A autoexecutoriedade é atributo exclusivo do poder de polícia e permite que a Administração imponha sanções sem prévia decisão judicial.

C

O poder de polícia deve ser sempre exercido de forma discricionária, não havendo possibilidade de atuação vinculada.

D

A coercibilidade é um atributo do poder de polícia, o que significa que as medidas impostas pela Administração podem ser exigidas mediante uso da força, se necessário.

E

A presunção de veracidade, enquanto atributo do poder de polícia, implica que os atos administrativos são considerados válidos apenas se houver prova prévia de sua legalidade.

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Q3032138

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032138 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Com base no artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios que regem a Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

O princípio da eficiência foi expressamente incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, sendo o único princípio que visa diretamente a boa utilização dos recursos públicos.

B

O princípio da legalidade significa que a Administração Pública pode atuar com discricionariedade ampla, desde que não haja norma expressamente proibitiva.

C

O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos devem ser divulgados publicamente, sob pena de nulidade.

D

A impessoalidade, enquanto princípio da Administração Pública, determina que os atos devem ser praticados em nome da coletividade, vedando-se o favorecimento pessoal.

E

A moralidade administrativa é um princípio subjetivo, pois depende da análise ética individual de cada agente público.

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Q3032136

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032136 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre a revogação dos atos administrativos, analise as afirmativas e identifique a alternativa correta:

A

A revogação é a medida adequada para invalidar atos administrativos que contêm vício de legalidade.

B

A revogação pode atingir tanto atos vinculados quanto atos discricionários, conforme a conveniência e oportunidade administrativa.

C

Os efeitos da revogação de um ato administrativo são ex tunc, desfazendo os efeitos retroativos do ato.

D

A revogação de um ato administrativo ocorre por motivos de conveniência ou oportunidade, desde que o ato seja discricionário.

E

A revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário quando a Administração não age conforme os interesses públicos.

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Q3032014

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo |

Q3032014 Direito Administrativo

“É o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria”.

O conceito refere-se a(o):

A

TCU- Tribunal de Contas da União.

B

TCE – Tribunal de Contas do Estado.

C

TCM – Tribunal de Contas do Município.

D

CGU – Controladoria Geral da União.

E

Ministério Público.

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Q3032007

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo |

Q3032007 Direito Administrativo

A respeito das autarquias analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

Criadas por lei para prestar serviços públicos típicos do Estado ou para exercer atividade de regulação ou fiscalização (agências reguladoras), possuem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.

B

Possuem autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, sendo criadas para a realização de atividades não lucrativas e de interesse coletivo, como saúde, educação, cultura, pesquisa, meio ambiente.

C

Trata-se de denominação genérica que compreende principalmente as empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades de direito privado, as quais dependem de autorização legislativa para serem criadas ou extintas. Possuem patrimônio próprio, gozam de autonomia administrativa e financeira e podem ser criadas para prestar serviço público ou explorar atividade econômica.

D

São constituídas apenas de recursos públicos, não havendo a participação do capital privado propriamente dito, e podem se revestir de qualquer forma jurídica prevista na legislação comercial.

E

São constituídas de recursos públicos e privados, sendo que o poder público detém a maioria das ações com direito a voto. Além disso, essas empresas só podem ser criadas sob a forma de sociedade anônima, por força de lei federal.

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Q3032006

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo |

Q3032006 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

A Administração Pública, sob o aspecto subjetivo, é o conjunto de agentes, órgãos e entidades instituídos para a consecução dos objetivos do governo.

B

A Administração Pública abrange o conjunto de funções necessárias para a realização dos serviços públicos, que visam a atender aos interesses coletivos.

C

A Administração Indireta é composta basicamente pela Presidência da República e pelos Ministérios. No plano estadual, a Administração Direta corresponde às governadorias, suas secretarias e demais órgãos a elas subordinados; e, no âmbito municipal, às prefeituras, suas secretarias e respectivos órgãos.

D

Administração Pública tem um regime jurídico diferenciado do da iniciativa privada, denominado regime de direito público, o qual compreende um conjunto de normas que asseguram prerrogativas e cominam sujeições, tais como a obrigatoriedade de realizar concursos públicos para a seleção de servidores e de promover licitações para a contratação de obras e serviços, nos casos especificados em lei.

E

A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta. A primeira se constitui de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, que são divididos conforme as especificidades e competências de cada área do serviço público a ser prestado, em um processo de desconcentração administrativa.

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Q3031901

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |

Q3031901 Direito Administrativo

Acerca da licitação pública, mais especificamente quanto aos casos de dispensa e de inexigibilidade, julgue o item seguinte.
É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou para normalizar o abastecimento.

Certo

Errado

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Q3031898

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |

Q3031898 Direito Administrativo

Acerca da licitação pública, mais especificamente quanto aos casos de dispensa e de inexigibilidade, julgue o item seguinte.
É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou de serviços prestados por órgão ou pela entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, ainda que o preço contratado não seja compatível com o praticado no mercado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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