Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Julgue o item a seguir.
O consórcio público será constituído por contrato cuja
celebração não dependerá, em regra, da prévia
subscrição de protocolo de intenções.
Julgue o item a seguir.
Sobre os conceitos dos agentes administrativos do
processo administrativo, temos que o agente público é
todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou
sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em
entidades de natureza pública.
Julgue o item a seguir.
As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito
da Administração Pública não podem ser denunciadas
pelos membros do Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir.
De acordo com o sistema de registro de preços (SRP), de
acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente,
o SRP é uma modalidade de licitação que objetiva
registrar os preços de fornecedores para futura
contratação pelo poder público.
Julgue o item a seguir.
Conforme o controle e da responsabilização da
Administração, o controle administrativo, por sua
natureza, somente pode ser exercido pelo Poder
Executivo.