[Questão Inédita] Sobre o exercício do poder de polícia pela...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032140 Não definido

[Questão Inédita] Sobre o exercício do poder de polícia pela Administração Pública, analise as afirmativas e assinale a correta:

O poder de polícia permite que a Administração Pública, sem qualquer limitação, limite direitos individuais em favor do interesse coletivo.

A autoexecutoriedade é atributo exclusivo do poder de polícia e permite que a Administração imponha sanções sem prévia decisão judicial.

O poder de polícia deve ser sempre exercido de forma discricionária, não havendo possibilidade de atuação vinculada.

A coercibilidade é um atributo do poder de polícia, o que significa que as medidas impostas pela Administração podem ser exigidas mediante uso da força, se necessário.

A presunção de veracidade, enquanto atributo do poder de polícia, implica que os atos administrativos são considerados válidos apenas se houver prova prévia de sua legalidade.

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