Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.
Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse
público, os direitos geridos por administradores públicos são,
em regra, inalienáveis e indisponíveis.
Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.
A fim de evitar que servidor público submetido a processo
administrativo disciplinar (PAD) interfira no curso do
referido processo, a lei autoriza o seu afastamento do
exercício do cargo até a conclusão do PAD.
Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.
Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza
pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.
O princípio da _________ foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.
I. A parceria público-privada é um contrato patrocinado de concessão, na modalidade administrativa.
II. É vedado o contrato de parceria público-privada, cuja prestação seja inferior a cinco anos.
III. A contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária.
Quais estão corretas?
O enriquecimento ilícito e o uso e abuso do poder são questões críticas na administração pública. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. O enriquecimento ilícito ocorre quando o agente público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de sua função, violando os princípios da moralidade e da legalidade (Carvalho Filho, 2018).
2.O uso do poder administrativo deve sempre observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando excessos e abusos (Di Pietro, 2016).
3. O abuso de poder pode se manifestar de duas formas: excesso de poder, quando o agente atua além de suas competências, e desvio de poder, quando age com finalidade diversa da prevista em lei (Justen Filho, 2019).
4. As sanções para o enriquecimento ilícito e o abuso de poder incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a obrigação de ressarcir o erário (Sundfeld, 2019).
5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) considera a prática de nepotismo uma forma de abuso de poder, vedada pela Súmula Vinculante nº 13 (Meirelles, 2015).
Alternativas:
A responsabilidade civil da administração pública refere-se à obrigação de reparar danos causados a terceiros por atos administrativos. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. A responsabilidade civil da administração pública é objetiva, baseando-se na teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa do agente público (Di Pietro, 2016).
2. Para a reparação do dano, é necessário comprovar o nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo sofrido pelo particular (Carvalho Filho, 2018).
3. A administração pública pode ser responsabilizada tanto por atos comissivos quanto por omissivos que resultem em prejuízos a terceiros (Justen Filho, 2019).
4. A responsabilidade civil abrange tanto os danos materiais quanto os morais, sendo devida a indenização proporcional ao prejuízo comprovado (Meirelles, 2015).
5. Em caso de dolo ou culpa grave, a administração pública pode exigir o ressarcimento do valor pago a título de indenização do agente público responsável (Sundfeld, 2019).
Alternativas:
O Poder de Polícia: Conceito, Finalidade e Condições de Validade
O poder de polícia é um dos mais importantes instrumentos da administração pública para regular atividades privadas e garantir o interesse público. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. O poder de polícia é a atividade do Estado que restringe direitos individuais para proteger o interesse coletivo, mediante controle e fiscalização de atividades privadas (Di Pietro, 2016).
2. A finalidade do poder de polícia é garantir a ordem pública, a segurança, a salubridade e a tranquilidade social (Meirelles, 2015).
3. A validade do poder de polícia está condicionada à observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência (Carvalho Filho, 2018).
4. O poder de polícia pode ser exercido discriminatoriamente, sem necessidade de fundamentação ou limites legais (Justen Filho, 2019). 5. A delegação do poder de polícia a entidades privadas é permitida, desde que haja previsão legal específica e controle estatal efetivo (Sundfeld, 2019).
Alternativas:
I. É exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II. É exercido de forma intermitente de quatro em quatro anos.
III. É exercido pelo Poder Legislativo Municipal, ou seja, pela Câmara Municipal.
Quais estão corretas?
Parceria Público‐Privada (PPP) é um contrato de concessão celebrado entre o poder público e o mercado privado com o objetivo de garantir o financiamento, a construção, a renovação, a gestão ou a manutenção de uma prestação de um serviço.
(Secretaria de Planejamento e Gestão. Parceria Público‐Privada. Disponível em: https://www.mg.gov.br/planejamento/pagina/planejamento-eorcamento/parceria-publico-privada/parceria-publico-privada. Acesso em: junho de 2024.)
Em relação às PPP, é correto afirmar que é vedada a celebração de contrato de Parceria Público-Privada:
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