De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, trata...

A que tem por objeto a aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de quaisquer doenças definidas pelo Ministério da Saúde.

Aquela que envolve valores inferiores a R$ 300.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

A que mantem todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

A celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.