Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 251

Q2561606

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Assistente Administrativo |

Q2561606 Direito Administrativo

Aos servidores públicos do município de Varre-Sai/RJ que estiverem em exercício de mandato eletivo, tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, devem:

A

Ficarem afastados do cargo, emprego ou função.

B

Permanecerem nos cargos, emprego ou função em horários alternativos.

C

Devem ficar afastados da função, mas permanecem no cargo facultando optar por sua remuneração.

D

Serem exonerados do cargo, emprego ou função.

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Q2561528

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2561528 Direito Administrativo

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções na Administração Pública, estendendo-se essa proibição às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Entretanto, a própria Constituição excepciona a vedação desde que haja compatibilidade de horários. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que se permite a acumulação de:

A

Um cargo de promotor de justiça com outro, técnico ou científico.

B

Um cargo de juiz com outro de professor.

C

Um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

D

Dois cargos de professor.

E

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

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Q2561518

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2561518 Direito Administrativo

A organização administrativa é o tema de Direito Administrativo que estuda a estrutura da Administração Pública, os órgãos e as pessoas jurídicas que a compõem. Segundo Mazza (2024), “Na ________________, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, ou seja, há uma especialização de funções dentro da Administração Pública, mantendo a vinculação hierárquica, são exemplos os(as) ___________________. O conjunto de órgãos formam o(a) ______________________. Já na ___________________, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade, são exemplos os(as) ____________________. O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de ___________________”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

desconcentração – Ministérios da União – Administração Pública Direta ou Centralizada – descentralização – Autarquias e fundações públicas – Administração Pública Indireta ou Descentralizada

B

descentralização – Serviços Sociais autônomos – Administração Pública Indireta ou Descentralizada – desconcentração – Parcerias Público-Privadas – Administração Pública Direta ou Centralizada

C

centralização – Consórcios Públicos – 1º setor – descentralização – Organizações Sociais – 3º setor

D

descentralização – Organizações Sociais – 3º setor – centralização – Consórcios Públicos – 1º setor

E

descentralização – Autarquias e fundações públicas – Administração Pública Indireta ou Descentralizada – desconcentração – Ministérios da União – Administração Pública Direta ou Centralizada

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Q2561517

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2561517 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A aludida Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa. Também abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a legislação pertinente.

A

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão publicada ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

B

O estudo técnico preliminar é tido como o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

C

Considera-se projeto executivo o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

D

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

E

Nas licitações, deve-se, sempre que possível, designar um único agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, em obediência ao princípio da eficiência.

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Q2561047

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2561047 Direito Administrativo

Conforme Lei de Licitações nº 14.133/2021, registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, Como por exemplo:
I. Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato. II. Atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato. III. Alterações na razão ou na denominação social do contratado. IV. Empenho de dotações orçamentárias.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas IV.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2561044

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2561044 Direito Administrativo

Em relação às Parcerias Público Privadas (PPP), a contraprestação da Administração Pública poderá ser feita por, conforme opções fornecidas pelo art. 6º da Lei nº 11.079/2004, EXCETO:

A

Ordem bancária.

B

Cessão de créditos não tributários.

C

Outorga de direitos em face da Administração Pública.

D

Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

E

Dispensa de licitação para demais serviços prestados, não relacionado ao contrato firmado.

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Q2561029

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Enfermagem |

Q2561029 Direito Administrativo

Joana, funcionária pública, trabalha no setor que discute sobre preços de mercado no Governo Federal e, recentemente, teve participação na realização de uma medida econômica. Antes da divulgação oficial, Joana revelou a seu esposo, que é dono de uma rede de atacados, o teor da medida econômica que o Governo apresentaria nos próximos dias, a qual afetaria o preço de diversas mercadorias. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a atitude de Joana:

A

Trata-se de Improbidade Administrativa, pois atentou contra os princípios da Administração Pública.

B

Trata-se de Improbidade Administrativa, pois causou prejuízo ao erário.

C

É caso de Improbidade Administrativa, pois importou enriquecimento ilícito de Joana.

D

Não é caso de Improbidade Administrativa, tratando-se de mero dissabor.

E

Não é caso de Improbidade Administrativa, pois não trouxe prejuízo à Administração Pública.

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Q2560698

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Letras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Artes | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2560698 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o ___________ grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma ___________ investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

segundo – empresa

B

terceiro – pessoa jurídica

C

terceiro – lotação

D

quarto – repartição

E

quarto – administração

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Q2560697

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Letras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Artes | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2560697 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, o responsável pelo ato de improbidade administrativa está sujeito às seguintes cominações, EXCETO:

A

Reclusão no sistema semiaberto.

B

Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

C

Suspensão dos direitos políticos.

D

Proibição de contratar com o Poder Público.

E

Perda da função pública.

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Q2560696

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Letras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Artes | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2560696 Direito Administrativo

Joelson é servidor público municipal e exerce suas funções no setor que realiza as licitações do Município. Certo dia, Joelson constatou que o prefeito municipal estava facilitando a alienação de um bem do Município para uma empresa, atitude completamente ilegal e passível de sanção pela Lei de Improbidade Administrativa. Considerando o caso apresentado, qual é o órgão competente para receber a denúncia das atividades ilegais do prefeito?

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Câmara de Vereadores.

C

Tribunal de Contas.

D

Tribunal de Justiça.

E

Ministério Público.

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Q2560693

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Letras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Artes | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2560693 Direito Administrativo

Armando é servidor efetivo da União e fez uma pergunta para o chefe do setor em que trabalha sobre os tipos de indenização pagas ao servidor público federal. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, podem ser consideradas indenizações ao servidor:

A

Auxílio-terno e bonificação por tempo de serviço.

B

Diárias e auxílio-moradia.

C

Bolsa de estudos e café da manhã na repartição pública.

D

Promoção e readaptação.

E

Aposentadoria e vale-refeição.

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Q2560692

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Letras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Artes | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2560692 Direito Administrativo

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, como se chama o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede?

A

Promoção.

B

Readaptação.

C

Aposentadoria.

D

Alteração.

E

Remoção.

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Q2560691

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Letras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Artes | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2560691 Direito Administrativo

Adamastor é servidor público federal e está sendo avaliado em seu estágio probatório. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, são objetos de avaliação de desempenho do cargo os seguintes fatores:

A

Presteza e educação.

B

Estar vinculado ao sindicato e aderir às greves.

C

Capacidade de iniciativa e produtividade.

D

Empatia e capacidade de trabalhar em equipe.

E

Apresentação pessoal e liderança.

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Q2560643

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2560643 Direito Administrativo

Em matéria de poderes administrativos, quando a atuação de certo agente público extrapola a competência delimitada na lei, configura:

A

Ato ineficaz.

B

Poder vinculado.

C

Discricionariedade.

D

Excesso de poder.

E

Desvio de poder.

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Q2560618

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2560618 Direito Administrativo

Conforme prevê o art. 85 da Lei Federal nº 14.133/2021, é permitido ao Poder Público contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I. Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional.

II. Necessidade temporária ou não frequente de obra ou serviço a ser contratado.

III. Elaboração de ata de registro com prazo de vigência de 3 anos, prorrogáveis por igual período.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2560617

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2560617 Direito Administrativo

Segundo o art. 25, §9º da Lei de Licitações, o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:

A

Pessoas com deficiência.

B

Cooperativas de trabalho.

C

Mulheres vítimas de violência doméstica.

D

Trabalhadores rurais.

E

Trabalhadores urbanos.

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Q2560615

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2560615 Direito Administrativo

Conforme o art. 59 da Lei de Licitações, na fase de julgamento, serão desclassificadas as propostas que:

A

Contiverem vícios sanáveis.

B

Apresentarem preços exequíveis ou permanecerem abaixo do orçamento estimado para a contratação.

C

Obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

D

Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

E

Apresentarem conformidade com quaisquer outras exigências do edital.

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Q2560614

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2560614 Direito Administrativo

Segundo o art. 8º, §1º da Lei de Licitações, o agente de ____________ será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

contratação

B

cooperação

C

tributação

D

informação

E

colaboração

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Q2560613

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2560613 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, são princípios aplicáveis às licitações e contratações públicas, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Improbidade administrativa.

C

Eficiência.

D

Celeridade.

E

Razoabilidade.

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Q2560612

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2560612 Direito Administrativo

Conforme Di Pietro (2023), pela _____________, a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída; pela _____________, o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

discricionariedade – cobrança

B

cobrança – discricionariedade

C

tutela – autotutela

D

autotutela – tutela

E

invalidade – nulidade

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