Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Entre as fases contratuais, considera‑se como marco de início a assinatura do contrato, que será seguida da emissão da ordem de serviço e, como marco de finalização, o recebimento da obra. Em relação às etapas de recebimento do objeto licitado e contratado, julgue o item subsequente.

O recebimento definitivo exime a contratada das responsabilidades civis pela solidez e pela segurança da obra ou serviço. Contudo, são mantidas as responsabilidades ético‑profissionais no âmbito da perfeita execução do contrato nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.

A ocorrência de medição contratual antecipada ou a prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração qualifica‑se como superfaturamento.

Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.

A indicação de sobrepreço somente se faz aplicável a objetos licitados ou contratados por preços unitários de serviço.

No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue o item a seguir.

Como opção, a Administração poderá extinguir os contratos, porém com ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.

O instrumento aplicado em contexto contratual, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico‑financeiro do contrato por meio da aplicação de índices específicos ou setoriais, é denominado repactuação.