Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo adminis...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517868
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, a
avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior será permitida
I a critério do órgão delegante. II em caráter excepcional. III por interesse da autoridade delegante. IV por motivos relevantes devidamente justificados.
Estão certos apenas os itens
I a critério do órgão delegante. II em caráter excepcional. III por interesse da autoridade delegante. IV por motivos relevantes devidamente justificados.
Estão certos apenas os itens