Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 313

Q2514850

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Provas: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Administrador | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Analista de Sistemas - Infraestrutura | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Analista de Sistemas - Manutenção/Sustentação | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Arquiteto | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Contador | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Engenheiro Agrimensor | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Engenheiro Agrônomo | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Engenheiro Civil | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Engenheiro Eletricista | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Engenheiro Florestal | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Engenheiro Mecânico | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Médico do Trabalho |

Q2514850 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.

A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos mobiliários – conversíveis em ações – nem emitir partes beneficiárias.

Certo

Errado

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Q2514849

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Provas: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Administrador | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Analista de Sistemas - Infraestrutura | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Analista de Sistemas - Manutenção/Sustentação | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Arquiteto | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Contador | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Engenheiro Agrimensor | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Engenheiro Agrônomo | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Engenheiro Civil | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Engenheiro Eletricista | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Engenheiro Florestal | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Engenheiro Mecânico | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Médico do Trabalho |

Q2514849 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.

A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima.

Certo

Errado

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Q2514755

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514755 Direito Administrativo

São conhecidas na Administração Pública como entidades paraestatais aquelas que

A

atuam paralelamente ao Estado.

B

integram a Administração Indireta.

C

integram a Administração Direta.

D

dependem financeiramente do Estado.

E

têm composição de agentes privados e públicos, na mesma proporção.

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Q2514754

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514754 Direito Administrativo

A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante para entregar o objeto da licitação é chamada de

A

homologatória.

B

habilitação.

C

apresentação.

D

julgamento.

E

preparatória.

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Q2514752

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514752 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14,133/2021), a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração Pública vise a

A

escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

B

alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

contratação de objeto que envolva a Inovação tecnológica ou técnica.

D

locação de imóveis.

E

contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

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Q2514751

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514751 Direito Administrativo

O recurso administrativo da revisão, no âmbito da Administração Pública, consiste em

A

questionar punição administrativa diante de fatos novos que comprovem a inadequação da sanção aplicada.

B

pedir correção da sanção, dentro do prazo de um ano da publicação do ato que a impôs.

C

apresentar denúncias quanto ao procedimento adotado e que impôs a sanção da qual se discorda.

D

Impugnar sanção à própria autoridade que editou o ato que impôs sanção ao recorrente.

E

dirigir impugnação à autoridade de órgão não pertencente à mesma hierarquia daquele que impôs a sanção.

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Q2514750

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514750 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, são pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta

A

os serviços sociais autônomos.

B

as agências reguladoras.

C

as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público.

D

a União, Estados e Municípios.

E

as empesas públicas e as sociedades de economia mista.

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Q2514749

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514749 Direito Administrativo

Os elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-se

A

ao efeito jurídico imediato decorrente do ato.

B

à exteriorização do ato.

C

ao pressuposto que autoriza a prática do ato.

D

à legitimidade para praticar o ato.

E

ao efeito jurídico imediato.

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Q2514748

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514748 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8420/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dos agentes envolvidos em ato de improbidade administrativa se efetivam

A

com o início do processo administrativo disciplinar.

B

quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos lícitos.

C

na primeira hipótese, com o início do processo, e na segunda, com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

com o conhecimento da autoridade administrativa da prática do ato de improbidade.

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Q2514746

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514746 Direito Administrativo

Caracteriza o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública a

A

defesa das fronteiras do Brasil, contra a invasão por um país inimigo.

B

prerrogativa dada à Administração direta e indireta de criar normas gerais e abstratas complementares à lei.

C

punição de servidor público, em processo administrativo disciplinar, respeitados a ampla defesa e o contraditório.

D

prisão preventiva do agente que comete crime contra a Administração Pública.

E

instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade máxima dos automóveis estabelecida em lei.

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Q2514745

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514745 Direito Administrativo

O poder da Administração Pública reconhecido como discricionário é aquele que gera prerrogativa de

A

ver-se livre de reapreciação de sua decisão, pelo Poder Judiciário.

B

optar pela melhor solução que atenda ao interesse público no caso concreto.

C

escolher entre dois dispositivos legais, visando atender ao solicitado pelo administrado.

D

permitir à Administração exceder à lei em caso de interesse público.

E

dispensar o respeito a todos os princípios administrativos não relacionados ao caso concreto.

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Q2514744

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514744 Direito Administrativo

Dentre as técnicas utilizadas pela Administração Pública para racionalizar o desenvolvimento e as atividades do Estado, a desconcentração prevê a

A

criação de pessoa jurídica especifica para a execução de uma tarefa administrativa.

B

concentração de poder em seu agente, que responde como se fosse Estado.

C

repartição de funções entre diversos órgãos, sem criação de outra pessoa jurídica.

D

quebra de hierarquia administrativa entre diversos órgãos para fins de decisão.

E

divisão de funções entre órgãos de personalidade jurídica distintas, seja pública ou privada.

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Q2514742

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514742 Direito Administrativo

Maria, Deputada Estadual, e João, Prefeito de determinado município do Estado do Amazonas, teriam praticado nepotismo cruzado, na medida em que Maria teria nomeado Júnior, filho de João, para exercer as funções de Assistente Técnico Parlamentar em seu gabinete na Assembleia Legislativa. João, por sua vez, teria nomeado Enzo, sobrinho da Deputada Estadual Maria, como Assessor na Secretaria de Administração da Prefeitura. À conduta dos agentes públicos, na situação hipotética acima descrita, fere, dentre outros, o princípio

A

hierárquico.

B

da consensualidade.

C

da autotutela.

D

da impessoalidade.

E

da autoexecutoriedade.

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Q2514741

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514741 Direito Administrativo

A autarquia pertence à Administração Pública

A

central, executando serviços básicos à população.

B

independente, relacionada ao terceiro setor.

C

direta e designa uma espécie de desconcentração por serviços.

D

indireta e designa uma espécie de descentralização por serviços.

E

fundacional, exigindo-se criação por lei.

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Q2514355

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514355 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que se refere ao Poder de Polícia, assinale a opção correta.

A

Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que estabelece que a administração pública é capaz de executar suas próprias decisões desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.

B

O poder de polícia é exemplo de atividade jurídica do Estado fundamentado no poder de império da Administração que condiciona direitos, em regra, de forma preventiva.

C

Embora o poder de polícia vise restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade, ele não pode servir de fundamento para a instituição de tributos.

D

A exigibilidade estará presente em todos os atos decorrentes do Poder de Polícia bem como a autoexecutoriedade.

E

Dado que o poder de polícia é titularizado por pessoas jurídicas de direito público, resta inviável sua delegação a sociedade de economia mista.

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Q2514353

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514353 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca do controle da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

Os ministérios públicos dos estados e da União não possuem competência para exercer o controle externo da administração pública.

B

Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.

C

A representação e a reclamação administrativas, bem como o pedido de reconsideração de recursos administrativos, são meios que possibilitam à administração pública exercer o controle de seus atos.

D

O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir–se à análise da legalidade desses atos.

E

A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico.

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Q2514352

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514352 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Cíntia, Servidora Pública Federal com cargo efetivo no Ministério da Saúde, foi aprovada em concurso público para o cargo de Analista Ambiental no IBAMA. Após decorridos 2 anos de efetivo exercício no IBAMA, Erica foi reprovada em avaliação de desempenho.
Com base na situação hipotética precedente, assinale a alternativa correta.

A

Cíntia poderá ser reintegrada ao Ministério da Saúde, caso seu antigo cargo esteja disponível.

B

A recondução de Cíntia ocorrerá independente de cargo anterior vago.

C

Para ocupar o cargo no IBAMA, Cíntia teve que comprovar, dentre outros, os requisitos: gozar de direitos políticos e estar quite com suas obrigações eleitorais.

D

Como Cíntia já adquiriu estabilidade, não poderá perder o cargo em nenhuma situação.

E

Cíntia será revertida ao cargo anterior e terá direito a ser ressarcida de todos as vantagens suspensas durante o afastamento no cargo no Ministério da Saúde.

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Q2514351

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514351 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta:

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia.

B

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

C

A diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é que a primeira possui capital social exclusivamente público, enquanto a segunda apresenta capital majoritariamente público.

D

Sociedades de economia mista não podem criar subsidiárias.

E

A finalidade das fundações públicas é de exercício das atividades típicas do Estado sem exploração econômica, ainda que com fins lucrativos.

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Q2514350

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514350 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação aos conceitos e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.

B

Em casos em que os costumes administrativos são de elevada importância e permanência, estas são consideradas fontes secundárias do direito administrativo.

C

A administração pública em sentido subjetivo consiste no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado.

D

Em sentido subjetivo, a administração pública designa os entes e sujeitos que exercem a atividade administrativa de forma a orientar a execução da função administrativa.

E

A administração pública pode ser conceituada como o conjunto de órgãos e entidades destinados à execução das atividades públicas, sendo entendida, nesse caso, sob o aspecto objetivo.

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Q2514281

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q2514281 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O servidor público Winderson Nunes foi demitido do serviço público federal, após processo administrativo disciplinar e começou a fazer Stand Up para se sustentar e após observar que foi prejudicado com a decisão, decidiu ingressar no judiciário para tentar invalidar sua demissão. Após os trâmites legais, Winderson conseguiu uma decisão favorável para voltar ao cargo.

Nos termos da Lei n° 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada

A

reinclusão

B

reintegração

C

recondução

D

revisão

E

Caducidade

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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