De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrati...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514748 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8420/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dos agentes envolvidos em ato de improbidade administrativa se efetivam

com o início do processo administrativo disciplinar.

quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos lícitos.

na primeira hipótese, com o início do processo, e na segunda, com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

com o conhecimento da autoridade administrativa da prática do ato de improbidade.

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