Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 341

Q2493932

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios |

Q2493932 Direito Administrativo

A inexigibilidade de licitação se fundamenta na inviabilidade de competição, que decorre de causas nas quais há a ausência de pressupostos que permitam a escolha objetiva da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. É correto afirmar que NÃO configura hipótese de inexigibilidade de licitação:

A

ausência de pluralidade de competidores no mercado, mediantecomprovação de que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

a natureza do objeto licitado, que exija para a plena satisfação do objeto do contrato notória especialização do profissional ou da empresa cujo conceito no campo de sua especialidade seja decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades.

C

ausência de objetividade na seleção do objeto, com a impossibilidade de definir critérios objetivos de comparação e julgamento entre propostas, caracterizando singularidade do objeto.

D

contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.

E

contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, em que o adequado atendimento da demanda da Administração pressupõe a contratação de todos os possíveis interessados.

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Q2493930

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios |

Q2493930 Direito Administrativo

Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração Pública deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultando os seguintes documentos:

A

O Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF), emitir as certidões negativas de inidoneidades, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

B

O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitir as certidões negativas de inidoneidades, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

C

O Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e Suspensas (CEIS), o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitir as certidões negativas de inidoneidades, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

D

O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

E

O Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e Suspensas (CEIS) e emitir as certidões negativas de inidoneidades, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

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Q2493929

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios |

Q2493929 Direito Administrativo

Em relação à prestação de contas de convênios e contratos de repasse, é correto afirmar que:

A

a prestação de contas será iniciada imediatamente após a assinatura do documento formalização do convênio ou contrato de repasse.

B

não é necessária a prestação de contas quando houver novo convênio ou contrato de repasse formalizado em até trinta dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.

C

a prestação de contas final será apresentada no prazo de trezentos e sessenta dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.

D

os saldos remanescentes serão devolvidos no prazo de cento e oitenta dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.

E

a prestação de contas será iniciada concomitantemente à liberação da primeira parcela dos recursos financeiros.

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Q2493926

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios |

Q2493926 Direito Administrativo

Deverá elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato:

A

o gestor do contrato.

B

o fiscal administrativo.

C

o fiscal técnico.

D

o fiscal setorial.

E

o fiscal requisitante.

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Q2493923

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios |

Q2493923 Direito Administrativo

São modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021:

A

concorrência, concurso, leilão, registro de preços e carta convite.

B

concurso, leilão, pregão, diálogo competitivo e credenciamento.

C

concorrência, contratação direta, leilão, diálogo competitivo e pregão.

D

concorrência, pregão, leilão, registro de preços e credenciamento.

E

concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.

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Q2493922

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios |

Q2493922 Direito Administrativo

Em relação à inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I - é inexigível a licitação quando inviável a competição.

II - é vedada a inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III - a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

As afirmativas I, II e III são respectivamente:

A

V, F e F.

B

F, V e F.

C

V, F e V.

D

F, V e V.

E

V, V e V.

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Q2493921

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios |

Q2493921 Direito Administrativo

São anotações contratuais que podem ser registradas mediante apostila as listadas abaixo, EXCETO:

A

prorrogação automática do cronograma de execução em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato.

B

variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.

C

restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

D

alterações na razão ou na denominação social do contratado.

E

empenho de dotações orçamentárias.

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Q2493920

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios |

Q2493920 Direito Administrativo

Das opções abaixo, a hipótese de celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado é:

A

nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

B

serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção de provas.

C

bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

D

serviço público oferecido em regime de monopólio.

E

nos casos de serviços especializados de mão-de-obra exclusiva com contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.

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Q2493919

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios |

Q2493919 Direito Administrativo

Sobre a duração dos contratos administrativos trazida pela Lei nº 14.133/2021, observe as afirmativas a seguir:

I - A duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

II - Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, não sendo permitida qualquer negociação com o contratado.

III - A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, sendo dispensada da comprovação, a cada exercício financeiro, da existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Das afirmativas acima:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

apenas I e II estão corretas.

D

apenas II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q2493918

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios |

Q2493918 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe em seu texto os chamados procedimentos auxiliares das licitações e das contratações. São, portanto, procedimentos auxiliares os abaixo relacionados, EXCETO o(a):

A

credenciamento.

B

pré-qualificação.

C

sistema de registro de preços.

D

concurso.

E

registro cadastral.

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Q2493917

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios |

Q2493917 Direito Administrativo

1 - A Lei nº 14.133/2021NÃO se aplica a:

A

concessão e permissão de uso de bens públicos.

B

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

C

locação.

D

contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

E

contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

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Q2493722

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |

Q2493722 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o tema administração pública assinale a alternativa incorreta:

A

durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2493720

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |

Q2493720 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/21, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencha o seguinte requisito:

A

não é necessário possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

B

não é necessário ter atribuições relacionadas a licitações e contratos.

C

sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

D

não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

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Q2493719

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |

Q2493719 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, assim a assinale a alternativa correta que corresponda a atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito:

I. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
II. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

A

II

B

I e II

C

II e III

D

I, II e III

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Q2493071

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Prova: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Contador |

Q2493071 Direito Administrativo

O termo “licitação” tem como sinônimo concorrer para selecionar, entre várias propostas apresentadas por particulares que pretendem oferecer serviços ou bens ao Estado, a que mais atende ao interesse da sociedade como um todo (MEIRELES, 2007). De acordo com o disposto na Lei 14.133/21, constitui-se em um dos objetivos do processo licitatório garantir

A

a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o ciclo de vida do objeto.

B

o tratamento heterogêneo e desigualdade de condições aos, promovendo uma competição que possibilite o melhor licitante ganhar.

C

os contratos com os preços mais altos e mesmo que apresentem superfaturamento na execução dos contratos.

D

a tradição e se necessário o retrocesso de processos que visam desenvolvimento sustentável, inovações e economia verde no âmbito nacional.

E

a realização de suas funções administrativas, selecionando de forma restrita os interessados que estejam de acordo com suas condições para apresentarem uma proposta.

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Q2493069

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Prova: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Contador |

Q2493069 Direito Administrativo

A prestação dos serviços públicos classifica-os de acordo com a competência para prestá-los; a forma e o modo de prestação. (MEIRELLES, 2012) Em relação à temática, é correto afirmar que

A

a competência de prestação dos serviços públicos pode ser exercida por particular, uma vez que não é privativa do Estado.

B

as formas de prestação dos serviços públicos são centralizadas ou desconcentradas, na qual o poder público repassa sua execução por delegação.

C

o modo de prestação dos serviços públicos é direto quando realizado pelo ente responsável ou por meio de seus órgãos.

D

a prestação de serviços públicos pelo modo indireto ocorre quando os serviços são cometidos pelos órgãos do ente responsável.

E

os serviços públicos prestados de forma descentralizada é quando são distribuídos entre órgãos da mesma entidade, sendo uma técnica administrativa de simplificação dentro da mesma entidade.

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Q2493004

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Prova: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Administrador |

Q2493004 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/21, não é modalidade de licitação o(a)

A

concorrência.

B

concurso.

C

tomada de preços.

D

pregão.

E

diálogo competitivo.

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Q2492983

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Provas: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Administrador | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Auditor | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Contador | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Arquiteto e Urbanista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Tecnólogo-Formação: Arquivista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Analista de TI - Área: Análise de Sistemas, Governança, Rede e Suporte | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro - Área: Mecânica | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Pedagogo | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Generalista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico em Assuntos Educacionais | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Trabalho | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Psiquiatra | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Zootecnista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro - Área: Elétrica |

Q2492983 Direito Administrativo

Em relação ao que estabelece a Lei 8.429/92, assinale a afirmativa incorreta.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

B

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

C

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

D

Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto na lei.

E

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos da lei.

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Q2492982

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Provas: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Administrador | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Auditor | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Contador | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Arquiteto e Urbanista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Tecnólogo-Formação: Arquivista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Analista de TI - Área: Análise de Sistemas, Governança, Rede e Suporte | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro - Área: Mecânica | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Pedagogo | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Generalista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico em Assuntos Educacionais | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Trabalho | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Psiquiatra | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Zootecnista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro - Área: Elétrica |

Q2492982 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação

B

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada

C

aqueles que podem vir a se beneficiar de alguma forma com a conclusão positiva do processo

D

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos

E

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos

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Q2492981

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Provas: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Administrador | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Auditor | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Contador | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Arquiteto e Urbanista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Tecnólogo-Formação: Arquivista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Analista de TI - Área: Análise de Sistemas, Governança, Rede e Suporte | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro - Área: Mecânica | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Pedagogo | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Generalista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico em Assuntos Educacionais | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Trabalho | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Psiquiatra | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Zootecnista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro - Área: Elétrica |

Q2492981 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

disciplina

B

capacidade de iniciativa

C

produtividade

D

proatividade

E

responsabilidade

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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