Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Jeffrey é servidor de carreira do município LAU. Recebe informações de que o Prefeito pretende mandar, para a Câmara de Vereadores, projeto de lei reformulando a estrutura dos cargos de chefia e funções existentes no município para incentivar os funcionários de carreira. Nos termos da Constituição Federal, devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo as:
Julgue o item que se segue.
A sindicância patrimonial é voltada para investigar
possíveis irregularidades relacionadas ao patrimônio
público, como desvios, extravios ou mau uso de recursos
materiais e financeiros.
Julgue o item que se segue.
O inquérito no Processo Administrativo Disciplinar é a
fase em que são colhidas as provas e evidências
relacionadas à infração disciplinar.
Julgue o item que se segue.
As sindicâncias investigativas visam exclusivamente a
encobrir irregularidades e proteger os servidores
envolvidos em condutas inadequadas.
Julgue o item que se segue.
As sindicâncias acusatórias são conduzidas de forma
imparcial e justa, garantindo os direitos dos servidores e
buscando a verdade dos fatos.
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