Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 46

Q3099646

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo |

Q3099646 Direito Administrativo

De acordo com Meirelles (2021), a revogação e a anulação de atos administrativos são duas formas de controle exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos, sendo necessárias para corrigir falhas ou adaptar-se a novas necessidades. Considerando os conceitos de revogação e anulação, assinale a alternativa correta.

A

A revogação do ato administrativo ocorre quando há ilegalidade no ato, podendo ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

A anulação do ato administrativo é uma prerrogativa exclusiva da Administração Pública, que a realiza por razões de conveniência e oportunidade.

C

A anulação ocorre exclusivamente quando há modificação das políticas públicas que fundamentaram o ato, sendo um ato discricionário.

D

Tanto a anulação quanto a revogação podem ser realizadas por qualquer órgão público, independentemente de competência específica.

E

A revogação é realizada quando o ato, embora legal, torna-se inoportuno ou inconveniente, preservando-se o princípio da legalidade.

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Q3099644

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo |

Q3099644 Direito Administrativo

De acordo com Meirelles (2021), a compreensão de ato administrativo é essencial para a execução das atividades da Administração Pública, visto que os órgãos e agentes realizam atos de diferentes naturezas visando à satisfação do interesse público. Sobre a natureza jurídica e as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo tem como características exclusivas a presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e o respeito obrigatório à discricionariedade.

B

A autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a Administração execute suas decisões de imediato, independente de previsão legal específica.

C

A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que estes são sempre considerados válidos, independentemente de controle posterior.

D

A exigência de legalidade dos atos administrativos impõe que todos sejam realizados com a estrita observância das normas legais e do interesse público.

E

A imperatividade dos atos administrativos se aplica indistintamente a todos os atos administrativos, incluindo os atos negociais.

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Q3099643

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo |

Q3099643 Direito Administrativo

Tendo por base as definições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado de Administração Pública.

A

Unidade de atuação integrante da estrutura do Estado.

B

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

D

Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

E

Administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as entidades com personalidade jurídica de direito privado.

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Q3099642

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo |

Q3099642 Direito Administrativo

Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o termo correspondente à seguinte definição: “qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato”.

A

Currículo capacitivo.

B

Notória especialização.

C

Comprovação Técnica.

D

Especialização funcional.

E

Especialização jurídica.

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Q3099641

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo |

Q3099641 Direito Administrativo

Tendo por base os fundamentos de licitação pública, assinale a alternativa que apresenta somente princípios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.

A

Economicidade, celeridade, desenvolvimento nacional sustentável.

B

Eficácia, segregação de funções, desenvolvimento regional sustentável.

C

Vinculação ao Edital, efetividade, boa-fé.

D

Motivação, julgamento tempestivo, transparência.

E

Razoabilidade, proporcionalidade, coerência.

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Q3099569

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Técnico Nível Superior Administração I |

Q3099569 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto-Lei n.º 200/1967, assinale a alternativa que apresenta a entidade da Administração Indireta que é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

A

Autarquias

B

Fundação Pública

C

Empresa Pública

D

Sociedade de Economia Mista

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Q3099448

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3099448 Direito Administrativo

Em situação hipotética, um veículo da Secretaria Municipal de Saúde de Além Paraíba necessita de manutenção em um de seus pneus, sendo necessária a aquisição de um novo pneu para substituição do antigo. Diante da necessidade apresentada pela referida Secretaria, a compra do novo pneu se dará através de:

A

Pregão eletrônico.

B

Diálogo competitivo.

C

Dispensa de licitação.

D

Inexigibilidade de licitação.

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Q3099447

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3099447 Direito Administrativo

O diálogo competitivo é uma nova modalidade da licitação trazida pela Lei nº 14.133/2021 e, em linhas gerais, permite que as empresas participantes proponham soluções inovadoras para atender às necessidades da contratante. Tal modalidade, segundo a legislação, é restrita às seguintes contratações, EXCETO:

A

Critério de avaliação da licitação ser o de melhor valor proposto.

B

Administração que visa contratar objeto envolvendo inovação tecnológica.

C

Especificações técnicas impossíveis de serem definidas com precisão suficiente.

D

Impossível de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.

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Q3099400

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3099400 Direito Administrativo

Os princípios fundamentais orientam as ações dos gestores públicos, assegurando transparência e responsabilidade nas decisões e atividades do Estado. Um desses princípios estabelece que a gestão deve ser transparente, fornecendo dados e informações ao público. Assinale a alternativa que corresponde a esse princípio.

A

Eficácia.

B

Eficiência.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q3099340

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099340 Direito Administrativo

A autarquia municipal Alfa, após os devidos estudos que indicaram a existência de interesse público devidamente justificado e a necessária avaliação, decidiu alienar determinado bem imóvel que não mais é utilizado pela entidade.
Sobre o caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A autorização legislativa é necessária e a licitação, na modalidade leilão, para alienação do bem.

B

A autorização legislativa é necessária e a licitação, na modalidade concorrência, para alienação do bem.

C

A autorização legislativa não é necessária e dependerá de licitação para alienação do bem, haja vista que tais exigências se aplicam apenas à Administração Direta.

D

A licitação, por se tratar de entidade da Administração Indireta, não é necessária, mas depende de autorização legislativa, na modalidade compatível com a natureza do negócio jurídico.

E

A autorização legislativa para alienação do bem não é necessária, por se tratar de entidade da Administração Indireta, mas depende de licitação, na modalidade compatível com o valor do imóvel.

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Q3099337

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099337 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir.

O contencioso _____ refere-se ao conjunto de _____ em que a Administração Pública está envolvida, seja como autora ou como ré, geralmente em litígios relacionados a atos administrativos ou contratos públicos.

Assinale a opção que apresenta os termos que completam corretamente as lacunas acima.

A

cível – atos

B

fiscal – contratos

C

tributário – normas

D

processual – leis

E

administrativo – processos

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Q3099336

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099336 Direito Administrativo

O controle jurisdicional da Administração Pública é um dos principais instrumentos para garantir que os atos e políticas do governo sigam a lei e os princípios constitucionais.
Quanto ao controle jurisdicional da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública pode revisar e anular seus atos, sem precisar de intervenção do Judiciário, em casos de irregularidades. Contudo, a parte lesada não pode buscar o Judiciário.
II. O controle jurisdicional deve respeitar a autonomia dos poderes Executivo e Legislativo, sem interferir diretamente em questões de mérito administrativo, apenas em casos de violação da legalidade.
III. O Judiciário não age por iniciativa própria. Ele é provocado por meio de ações, como mandado de segurança, ação popular, ou ação civil pública.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3099234

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |

Q3099234 Direito Administrativo

Em abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133/2021. Conhecida como a nova Lei de Licitações, entre vários assuntos regulamenta as hipóteses de inexigibilidade de licitação. Trata-se de uma hipótese de inexigibilidade de licitação prevista nessa normativa:

A

Quando decretado estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal.

B

Aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva.

C

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 20.000,00, no caso de outros serviços e compras.

D

Compra de peças estrangeiras necessárias à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original durante o período de garantia técnica, quando a condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

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Q3099233

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |

Q3099233 Direito Administrativo

Pedro, servidor público da União, cometeu ato de improbidade administrativa, que ficou devidamente comprovado no decorrer do processo administrativo disciplinar. Na apuração dos fatos, ficou constatado que ele recebeu vantagem econômica, diretamente, para facilitar a alienação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. Com base na Lei nº 8.429/1992, Pedro praticou ato de improbidade administrativa classificado na lei, como ato que:

A

Causa prejuízo ao erário.

B

Violam o patrimônio público.

C

Importa enriquecimento ilícito.

D

Atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q3099201

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis |

Q3099201 Direito Administrativo

Ana Cláudia, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi designada para fiscalizar um contrato celebrado entre a Secretaria Estadual de Saúde e uma empresa privada de fornecimento de insumos médicos, no valor de R$ 10 milhões, incluindo a avaliação da conformidade do procedimento licitatório (mesmo sendo emergencial), a legalidade dos valores praticados (com foco no sobrepreço), e a execução contratual. A auditoria foi motivada por denúncias de sobrepreço e possíveis irregularidades no processo licitatório.
O contrato foi firmado em caráter emergencial, dispensando licitação regular, com base na Lei nº 14.133/2021 e em normas estaduais emergenciais devido à pandemia de Covid-19.
Sobre as medidas que a auditora Ana Cláudia deve tomar, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve verificar se a dispensa de licitação seguiu os requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021 e as normas estaduais de emergência.
II. Deve comparar os preços praticados no contrato com o preço das últimas contratações realizadas pela Secretaria Estadual de Saúde, usando cotações atualizadas de insumos médicos similares.
III. Deve examinar se os insumos médicos foram entregues conforme especificado no contrato, analisando notas fiscais, comprovantes de entrega e relatórios de recebimento da Secretaria de Saúde.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3099100

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |

Q3099100 Direito Administrativo

Caio e Tício praticaram condutas dolosas que podem ser tipificadas como atos de improbidade administrativa segundo a Lei Federal nº 8.429/1992. No momento da realização das condutas, Caio exercia transitoriamente e sem remuneração, por designação, determinada função pública em entidade do Município, enquanto Tício não era agente público, mas induziu dolosamente para a prática do ato de improbidade. É correto afirmar que as disposições da Lei nº 8.429/1992:

A

São aplicáveis às condutas de Caio e Tício.

B

São aplicáveis à conduta de Caio, somente.

C

São aplicáveis à conduta de Tício, somente.

D

Não se aplicam às condutas tanto de Caio como de Tício.

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Q3098765

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098765 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre a constituição do capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

A

As empresas públicas têm capital majoritariamente privado, enquanto as sociedades de economia mista têm capital exclusivamente público.

B

Nas empresas públicas, o capital pode ser controlado por acionistas privados, enquanto nas sociedades de economia mista, o controle é exclusivo do governo.

C

As empresas públicas são compostas exclusivamente por capital público, enquanto as sociedades de economia mista combinam capital público e privado.

D

As empresas públicas têm autonomia para decidir a distribuição de ações no mercado, enquanto as sociedades de economia mista dependem de aprovação do governo para a mesma decisão.

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Q3098764

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098764 Direito Administrativo

Segundo a personalidade jurídica das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

São entidades com personalidade jurídica de direito público, o que lhes garante maior autonomia em relação ao governo.

B

Possuem personalidade jurídica de direito privado, o que permite uma atuação mais flexível em atividades econômicas.

C

Possuem personalidade jurídica de direito público, sendo equiparadas a autarquias no âmbito de suas prerrogativas legais.

D

Funcionam exclusivamente para prestar serviços públicos, o que justifica sua personalidade jurídica de direito privado.

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Q3098743

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Provas: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I | Ibest - 2024 - CRF-ES - Técnico Nível Superior Contabilidade I | Ibest - 2024 - CRF-ES - Técnico Nível Superior Administração I |

Q3098743 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos

A

estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.

B

atuar em conformidade com os princípios da legalidade e impessoalidade.

C

participar de capacitação em licitações.

D

exigir documentos que comprovem a qualificação técnica.

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Q3098742

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Provas: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I | Ibest - 2024 - CRF-ES - Técnico Nível Superior Contabilidade I | Ibest - 2024 - CRF-ES - Técnico Nível Superior Administração I |

Q3098742 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que caracteriza a modalidade "diálogo competitivo".

A

Licitação que envolve apenas propostas de preço.

B

Processo em que a Administração realiza diálogos com licitantes que foram previamente selecionados.

C

Modalidade destinada, de forma exclusiva, a trabalhos técnicos ou artísticos.

D

Licitação restrita a empresas nacionais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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