Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 59

Q3089796

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089796 Direito Administrativo

A Administração Pública, no regular exercício de suas funções, pode editar atos administrativos de diversas naturezas e espécies, dentre eles os atos discricionários e vinculados. São exemplos de atos administrativos discricionários ou vinculados, quando preenchidos os requisitos para deferimento,

A

a autorização para realização de evento em praça pública, como ato vinculado.

B

a concessão de adicional de insalubridade como ato vinculado.

C

a concessão de licença para o trato de assuntos particulares, como ato vinculado.

D

o alvará de construção como ato discricionário.

E

a licença para edificação como ato discricionário.

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Q3089793

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089793 Direito Administrativo

A Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão expressamente previstos na

A

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011).

B

Lei dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990).

C

Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).

D

Constituição Federal de 1988.

E

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

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Q3089792

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089792 Direito Administrativo

O estágio probatório é condição para a estabilidade do servidor público, que

A

poderá ser exonerado ou desligado da Administração Pública nesse período, independentemente de processo disciplinar ou administrativo.

B

não pode exercer cargos em comissão ou funções de direção durante esse período.

C

poderá ser exonerado caso não aprovado pela avaliação de seu desempenho durante esse período.

D

deverá cumpri-ló pelo prazo de 24 meses, sem qualquer apontamento ou restrição, sob pena de lhe ser vedada a confirmação no cargo.

E

não pode gozar nenhuma licença ou afastamento durante esse período.

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Q3089711

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089711 Direito Administrativo

O servidor público responsável pelo contrato de aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado para um órgão público identificou que um dos equipamentos acabou não sendo necessário para atender a necessidade de climatização de uma das salas listadas no projeto. Segundo apurado, embora originalmente tivessem sido dimensionados dois aparelhos para uma das salas do projeto, após a instalação de apenas um, foi constatada a plena suficiência da máquina. Já tendo recebido o equipamento, o servidor decidiu levá-lo para sua residência e, às suas expensas, providenciou a instalação do aparelho no imóvel. Tempos depois, foi verificada a ausência do aparelho e, portanto, constatada a conduta do servidor, que

A

praticou ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, na modalidade dolosa, modalidade que absorve a infração disciplinar, porque de menor gravidade.

B

pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, caso reste demonstrado dolo específico, sem prejuízo da responsabilização disciplinar.

C

depende de apuração da responsabilidade disciplinar para, se aplicada penalidade, submeter-se à apuração por ato de improbidade.

D

deve ser responsabilizado disciplinarmente, mas não cabe demandado na esfera civil, vez que, ao providenciar a instalação do aparelho às suas expensas, afastou o prejuízo ao erário.

E

não praticou conduta tipificável como ato de improbidade, tendo em vista a ausência de prejuízo ao erário.

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Q3089710

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089710 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, após a assinatura do contrato, o órgão público contratante deverá providenciar a publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas,

A

como condição para a eficácia do contrato.

B

como condição de validade do contrato, no prazo de 5 dias contados de sua assinatura.

C

como alternativa à publicação em seu sítio oficial.

D

no prazo de 5 dias úteis, a partir da homologação do contrato.

E

no prazo de 5 dias, sob pena de anulação da licitação realizada.

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Q3089399

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089399 Direito Administrativo

Os Princípios Básicos da Administração Pública orientam as ações do setor público, assegurando transparência, ética e excelência na prestação de serviços à sociedade.
Quanto à atuação da Administração Pública e às interações com particulares, de acordo com o princípio da legalidade, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição Federal brasileira não menciona a necessidade de lei para a atuação da Administração Pública.

B

No âmbito das relações entre particulares, a autonomia da vontade permite a realização de qualquer ato que não seja proibido pela lei.

C

O princípio da legalidade se aplica apenas à esfera privada, enquanto a autonomia da vontade é exclusiva da Administração Pública.

D

A Administração Pública atua de forma autônoma, podendo estabelecer limitações aos direitos dos particulares sem necessidade de amparo legal.

E

A Administração Pública pode conceder direitos e criar obrigações por meio de atos administrativos, independentemente de previsão legal.

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Q3089374

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089374 Direito Administrativo

Observe as duas situações a seguir, em que servidores públicos praticam atos administrativos.

I. O agente público João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, atua fora dos limites de sua competência.
II. A agente pública Maria, Auditora Municipal de Controle Interno (AMCI) da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício da função, atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando e alcançando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente, afastando-se do interesse público.

Sobre os casos em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

João não agiu com abuso de poder, mas Maria o fez, na modalidade excesso de poder.

B

Maria não agiu com abuso de poder, mas João o fez, na modalidade desvio de poder.

C

Nenhum deles praticou abuso de poder, pois não exercem cargos típicos de agentes políticos.

D

João e Maria agiram com abuso de poder: o analista mediante excesso de poder e, a auditora, mediante desvio de poder.

E

João e Maria agiram com abuso de poder: o analista mediante desvio de finalidade e, a Auditora, mediante excesso de poder.

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Q3089373

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089373 Direito Administrativo

João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, de forma culposa, praticou ato ilícito que causou danos materiais à administrada Maria.
Maria ajuizou ação indenizatória em face do Município de Niterói e obteve, por sentença que acaba de transitar em julgado, o valor de dez mil reais a título de reparação pelos danos materiais.
No caso em tela, na ação ajuizada por Maria em face do Município de Niterói incidiu a responsabilidade civil

A

objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil subjetiva.

B

objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil objetiva.

C

objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo incabível ação regressiva do Município em face de João, pois o servidor não atuou dolosamente.

D

subjetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil subjetiva.

E

subjetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil objetiva, pela teoria da dupla garantia.

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Q3089321

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Gestão de Serviços de TIC |

Q3089321 Direito Administrativo

Uma empresa pública vai abrir uma licitação de serviços de informática seguindo os parâmetros da Lei 13.303/16 e suas alterações, sendo o valor desse serviço igual a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Neste caso, por essa lei, fica estabelecido que

A

deve-se impor sobretaxa de preço do serviço.

B

é dispensável a realização de licitação.

C

é obrigatória a realização de licitação.

D

precisa haver leilão virtual para esse serviço.

E

o contrato só será validado após a licitação.

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Q3089083

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Zootecnista |

Q3089083 Direito Administrativo

Um servidor público, ao ocupar cargo de chefia em uma prefeitura, utilizou sua função para contratar, sem licitação, uma empresa pertencente ao seu sobrinho, causando prejuízos ao erário. Após denúncia, foi instaurado um processo administrativo e o servidor foi afastado de suas funções. Com base nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor, comprovada a improbidade administrativa, apenas poderá ser condenado a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos.

B

O servidor pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, se ficar provado que agiu com dolo, ou seja, com a intenção de causar prejuízo ao erário.

C

Caso o servidor tenha causado prejuízo ao erário, somente após o pagamento total do prejuízo poderá evitar sanções mais graves, como a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos.

D

O servidor, comprovada a improbidade administrativa, terá como penalidade o afastamento temporário de suas funções e não sofrerá outras penalidades, pois se trata de um ato administrativo discricionário.

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Q3088758

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Fiscal de Obras |

Q3088758 Direito Administrativo

Texto associado

Um município está passando por um processo de expansão urbana, no qual diversas áreas estão sendo loteadas e desmembradas para novos empreendimentos residenciais e comerciais. A prefeitura exige que os empreendedores sigam as normas de parcelamento do solo urbano e garantam a infraestrutura básica. Paralelamente, novas empresas, como bares e restaurantes, estão sendo abertas, exigindo licenciamento adequado e cumprimento das normas sanitárias e de segurança. Em meio a esse cenário de crescimento, o município também precisa assegurar que as atividades da administração pública obedeçam aos princípios constitucionais e que a gestão fiscal esteja de acordo com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

O servidor público tem o direito de associar-se a sindicatos, mas o exercício de greve está proibido para funcionários de cargos públicos.

Certo

Errado

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Q3088434

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente Administrativo |

Q3088434 Direito Administrativo

A prefeitura de um município está planejando a contratação de serviços para a manutenção de uma obra de arte, com valor histórico e cultural comprovado, em um espaço público. A equipe de compras está avaliando se a situação se enquadra nas condições de processo de contratação direta. Tendo em vista os seguintes cenários, a prefeitura pode contratar diretamente serviços especializados de uma empresa ou de especialista reconhecido e de notório saber para restauração da obra de arte por:

A

Inexigibilidade se a empresa/especialista for a única opção disponível no mercado para esse tipo de serviço.

B

Dispensa de licitação, desde que o valor do contrato seja superior ao limite estabelecido para essa modalidade de contratação.

C

Inexigibilidade de licitação, apenas quando se tratar de obra de arte criada por um artista específico, com contrato de exclusividade.

D

Dispensa de licitação, mas somente se o valor da obra ou histórico e cultural forem menores que o limite máximo estabelecido para dispensa de licitação.

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Q3088433

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente Administrativo |

Q3088433 Direito Administrativo

A Lei nº 14/133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece diretrizes e modalidades para o processo de licitação em contratações públicas no Brasil. Considerando os dispositivos do referido instituto legal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A concorrência é a modalidade de licitação utilizada para contratações de baixo valor, cujos critérios de julgamento poderão ser maiores apenas o retorno econômico ou o maior desconto.
( ) A licitação, dentre outros, tem por objetivos assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
( ) O processo licitatório tem, dentre outros, o objetivo de assegurar que as contratações públicas sejam realizadas com base no melhor custo-benefício, garantindo a transparência e a competitividade.
( ) O pregão é a modalidade de licitação poderá ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor, e permite a negociação de preços após a apresentação das propostas.

A sequência correta está em

A

F, V, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q3088364

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088364 Direito Administrativo

Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo,

A

pode ser processado por infração disciplinar, mas não por ato de improbidade, considerando a identidade de natureza com o crime de abuso de autoridade.

B

não terá computado o tempo de exercício ou de serviço.

C

não pode ser processado por ato de improbidade ou por infração disciplinar, dada a natureza preferencial da responsabilidade criminal.

D

tem o pagamento dos vencimentos imediatamente suspensos, independentemente de processo administrativo, até decisão final do inquérito criminal.

E

também pode responder a processo administrativo disciplinar, considerando a independência de instâncias, em especial se for identificada a existência de infração residual para a conduta do servidor.

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Q3088363

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088363 Direito Administrativo

Josué foi nomeado para ocupar cargo comissionado de assessor técnico de gabinete em uma secretaria de estado. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o regime jurídico dos servidores públicos, pode-se concluir que

A

a nomeação de Josué foi precedida de concurso público de títulos e documentos, procedimento simplificado em relação aos cargos de provimento efetivo.

B

Josué não precisou se submeter a concurso público para ser nomeado, detendo vinculo precário com a Administração Pública e, portanto, de livre exoneração.

C

após o decurso do prazo de 3 anos, Josué poderá prover cargo efetivo do quadro permanente da Administração Pública.

D

a nomeação de Josué é inconstitucional, tendo em vista que os cargos em comissão somente podem se destinar a atribuições de direção e de chefia.

E

a regularidade da nomeação depende a existência de vínculo funcional de servidor efetivo de Josué, condição para ocupar o cargo comissionado.

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Q3088086

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088086 Direito Administrativo

O recém-empossado Prefeito Municipal de Cacoal pretende extinguir determinados atos administrativos do antecessor. Para tal, dirige consulta à Procuradoria do Município, a fim de saber a possibilidade e a forma jurídica da extinção de cada um dos atos. Na consulta técnica, pergunta se é possível a extinção pela via administrativa ou se deve ser feita apenas pela via judicial; indica que o primeiro ato que pretende extinguir não se mostra conveniente para a Administração Pública e que o segundo ato que pretende extinguir é frontalmente contrário à lei municipal. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que trata, respectivamente, da forma de extinção dos atos administrativos indicados, bem como da via utilizada para tal.

A

Revogação e anulação, pela via administrativa.

B

Anulação e revogação, apenas pela via judicial.

C

Convalidação e anulação, pela via administrativa.

D

Convalidação e revogação, apenas pela via judicial.

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Q3087874

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087874 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.

B

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora corresponde à obrigação de reparação integral do dano causado, de forma ilimitada.

C

A responsabilidade sucessória daquele que causar danos ao erário não é aplicável aos casos de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q3087833

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Analista de Controle Interno |

Q3087833 Direito Administrativo

Com base na Lei 14.133/2021, que trata da execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente as obrigações da Administração em relação à execução de obras e serviços de engenharia, especialmente no que diz respeito a paralisações e licenciamento ambiental.

A

A Administração pode retardar a execução de obra ou serviço em qualquer circunstância, desde que obtenha autorização do chefe do Poder Executivo.

B

Quando a Administração for responsável pelo licenciamento ambiental, a licença prévia ou manifestação prévia deve ser obtida antes da divulgação do edital de contratação.

C

Em caso de paralisação da obra por mais de um mês, a Administração não tem obrigação de informar publicamente sobre os motivos da paralisação ou o responsável por ela.

D

O cronograma de execução de uma obra ou serviço não pode ser prorrogado, mesmo em caso de impedimento ou suspensão do contrato.

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Q3087401

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q3087401 Direito Administrativo

A nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21) instituiu uma nova modalidade de licitação denominada

A

pregão.

B

tomada de preços.

C

leilão.

D

cotação prévia.

E

diálogo competitivo.

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Q3087388

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Auxiliar de Secretaria Escolar |

Q3087388 Direito Administrativo

Texto associado

Leia o texto abaixo:

"A ética profissional está fundamentada na ideia de que os profissionais devem agir de acordo com um conjunto de valores e princípios estabelecidos pela sociedade e pela organização em que estão inseridos. Esses valores incluem honestidade, integridade, respeito, responsabilidade e justiça.

A ética profissional vai além do cumprimento das leis e regulamentos. Ela envolve tomar decisões com base em critérios éticos, mesmo quando não há uma regra específica para orientar o comportamento. Isso requer a capacidade de refletir sobre as consequências de suas ações e considerar os impactos em todas as partes envolvidas."

Acesso em: https://tinyurl.com/yepbkz2y

Com base no texto e em seus conhecimentos, julgue o item seguinte:

O princípio da imparcialidade exige que o servidor público tome decisões sem favoritismo ou preconceito, o que significa que ele deve evitar qualquer forma de escândalo que envolva um cidadão, mesmo que isso implique em descumprir uma orientação interna da instituição.

Certo

Errado

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