O recém-empossado Prefeito Municipal de Cacoal pretende exti...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088086
Direito Administrativo
O recém-empossado Prefeito Municipal de Cacoal pretende extinguir determinados atos administrativos do antecessor. Para
tal, dirige consulta à Procuradoria do Município, a fim de saber a possibilidade e a forma jurídica da extinção de cada um dos
atos. Na consulta técnica, pergunta se é possível a extinção pela via administrativa ou se deve ser feita apenas pela via
judicial; indica que o primeiro ato que pretende extinguir não se mostra conveniente para a Administração Pública e que o
segundo ato que pretende extinguir é frontalmente contrário à lei municipal. Considerando a situação hipotética, assinale a
alternativa que trata, respectivamente, da forma de extinção dos atos administrativos indicados, bem como da via utilizada
para tal.