Sobre os requisitos dos atos administrativos, o objetivo é ...

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Q1921191

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Analista de Recursos Humanos - PROVA ANULADA |

Q1921191 Direito Administrativo

Sobre os requisitos dos atos administrativos, o objetivo é conceituado da seguinte forma:

é a primeira condição de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado, validamente, sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.

é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo. O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de nulidade do ato pelo desvio de finalidade específica.

revestimento exteriorizador do ato administrativo, a vontade da administração exige procedimentos especiais e forma legal; todo ato administrativo, é, em princípio, formal.

a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.

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