No que se refere à classificação dos atos administrativos e ...
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Gabarito comentado
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OPÇÃO A: O PARECER é a manifestação de uma opinião, sob o ponto de vista técnico, de um órgão consultivo sobre aquilo que lhe é submetido. NÃO É UM ATO CONSTITUTIVO pois não faz nascer uma situação jurídica, produzindo-a originalmente, mas tão-somente DECLARATÓRIO já que afirma a pré-existência de uma situação jurídica ou de fato. Esta opção está INCORRETA.
OPÇÃO B: A LICENÇA é o ato unilateral pelo qual a Administração Pública faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado o preenchimento dos exigidos requisitos legais pelo interessado, sendo portanto, de fato, como afirmado nesta opção, um ato vinculado. Esta opção está CORRETA.
OPÇÃO C: Ao contrário do afirmado nesta opção, a AUTORIZAÇÃO possui caráter precário, sendo revogável a qualquer momento. Esta opção está INCORRETA.
OPÇÃO D: Esta decisão de órgão colegiado NÃO É UM ATO COMPLEXO pois não há a conjugação de vontades de órgãos diferentes. Ela é tão-somente um ATO SIMPLES já que decorre da manifestação de um só órgão, mesmo sendo ele colegiado, havendo a conjugação de vontades dentro de um mesmo órgão. Opção INCORRETA.
OPÇÃO E: A AUTOEXECUTORIEDADE de um ato administrativo é a possibilidade desse ato ensejar imediata e direta execução pela própria Administração Pública, independentemente de ordem judicial. A cobrança de multa NÃO É EXEMPLO de ato autoexecutório pois pode ser resistida pelo particular. Esse ato é imperativo porém só pode ser executado por via judicial. Esta opção é FALSA.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.
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GABARITO B
Parecer: é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
Licença: é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia).
(CESPE - DEPEN - 2013) Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório. GABARITO ERRADO
GABARITO: Letra B
a) Parecer é exemplo de ato administrativo constitutivo. ERRADA.
É ato administrativo enunciativo.
b) Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado. CORRETA
c) Autorização administrativa é exemplo de ato de consentimento administrativo de caráter irrevogável. ERRADA.
É ato discricionário (margem de escolha - oportunidade e conveniência) e precário (ato pode ser desfeito a qualquer tempo e não gera direto a indenização – não gera direito adquirido).
d) Decisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo. ERRADA.
Ato complexo é soma de vontades absolutamente independentes (órgãos independentes). Ex.: a nomeação de um PFN depende da manifestação do AGU e do Min. Da Fazenda (um não esta vinculado a estrutura orgânica do outro, e somam as suas vontades para a pratica de um único ato).
e) Cobrança de multa imposta em sede de poder de polícia é exemplo de ato administrativo autoexecutório. ERRADA.
A multa não é ato adm autoexecutório. Vide explicação: "Como exemplo de ato de polícia não auto-executório, podemos citar a cobrança de multas, quando resistida pelo particular. Aqui, embora a imposição da multa seja ato imperativo e decorrente do exercício do poder de polícia, sua execução somente pode ser feita pela via judicial".
Fonte da E: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/direito/caracteristicas-do-poder-de-policia/10904
A) Parecer é exemplo de ato administrativo constitutivo. INCORRETA.
Parecer é exemplo de ato administrativo enunciativo
Ato de enunciativo - Um ato que só vai mostrar a situacao de alguma coisa. NAO MODIFICA NEM CRIA NEM EXTINGUEM DIREITO
para lembrar desse ato, lembro de CAPA
C- ERTIDAO
A- TESTADO
P- ARECER
A- POSTILA
B) Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado. CERTA
Licença: é o ato unilateral e vinculado pela qual a Administração faculta aquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
C) Autorização administrativa é exemplo de ato de consentimento administrativo de caráter irrevogável. ERRADA
Autorizacao administrativa: ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pela qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.
D) Decisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo. ERRADA
A classificação do ato complexo leva em consideração a conjugação de vontades de diferentes órgãos e não necessariamente ser ele colegiado ou não...segue um macete de memorização que peguei em alguma outra questão:
Ato Simples = Pessoa solteira -> Manifestação de vontade de um único órgão, isto é, trata-se de vontade unitária. A pessoa solteira quer então ela faz.
Ato Complexo = Casados -> Necessita da conjugação de vontade de diferentes órgãos ou autoridades. Apesar da conjugação de vontade, trata-se de um único ato. Em um casamento nada é feito sem a conjugação de vontades. Casamento é algo complexo...
Ato Composto = Relacionamento homosexual -> É aquele produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão, mas que depende de outro ato que aprove para produzir efeitos. Isto é, existência de um único órgão e de dois atos: o principal e o acessório.
D) Cobrança de multa imposta em sede de poder de polícia é exemplo de ato administrativo autoexecutório. ERRADA.
A auto-executoriedade não existe em todos os atos de polícia. Como exemplo de ato de polícia não auto-executório, podemos citar a cobrança de multas, quando resistida pelo particular. Aqui, embora a imposição da multa seja ato imperativo e decorrente do exercício do poder de polícia, sua execução somente pode ser feita pela via judicial.
Só lembrando, que:
Não podem ser revogados:
Vinculados
Consumados
Complexos (apenas por 1 órgão)
POProcedimentos Administrativos
Declaratórios
Enunciativos
Exauriu a competência da autoridade que editou o ato
Direitos Adquiridos
Macete do meu amigo Cassiano
Acertei a questão usando esse macete que vi publicado por algum colega aqui no qc.
Las Vegas Ama Dinheiro
Lincença - Vinculado
Autorização - Discricionário
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