Três anos após a concessão de licença para construir, a Adm...

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Q236831

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236831 Direito Administrativo

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:

proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;

proceder à convalidação do ato, mediante ratifcação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;

manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;

proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;

proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais

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