Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tr...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524668 Direito Administrativo

Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo.

Acerca da aludida temática, é correto afirmar que

é possível a revogação do ato administrativo pela Corte de Contas.

não é possível o controle externo de ato discricionário pela Corte de Contas.

é possível sindicar o mérito administrativo no exercício do controle externo pela Corte de Contas.

não é possível que a Corte de Contas substitua o Poder Executivo no exercício da discricionariedade.

é possível anular o ato discricionário em questão por razões de conveniência e oportunidade da Corte de Contas.

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