Questões de Direito Administrativo para Concurso
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De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, analise as assertivas acerca de cargos públicos.
I- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II- O provimento dos cargos públicos, em caráter efetivo ou em comissão, far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
III- Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei ou decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
IV- O jovem eleitor, com idade a partir de 16 (dezesseis) anos, poderá ser investido em cargo público, ainda que não emancipado.
Estão corretas as assertivas
A prática de ato ilícito cometido por um agente público no exercício de suas funções poderá ensejar a responsabilização:
( ) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício.
( ) O servidor apresentará, no ato da posse, a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
( ) O servidor poderá ter a concessão de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
( ) O servidor estudante poderá ter a concessão do horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta das afirmações:
I. Recondução: é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
II. Readaptação: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
III. Reintegração: é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
IV. Reversão: é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Com base nas afirmações anteriores, está correto apenas o que se afirma em:
I. a idade mínima de dezesseis anos.
II. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
III. o gozo dos direitos políticos.
IV. não estar respondendo a processo criminal.
Estão INCORRETOS apenas os requisitos apresentados em: