Questões de Direito Administrativo - RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 para Concurso
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Julgue o item subsecutivo, com fundamento nas disposições do regime diferenciado de contratações públicas.
O orçamento estimado poderá ter caráter sigiloso e tornar-se
público somente após o encerramento da licitação, devendo,
no entanto, ser disponibilizado estrita e permanentemente
aos órgãos de controle.
Julgue o item subsecutivo, com fundamento nas disposições do regime diferenciado de contratações públicas.
No caso de o licitante ser revendedor ou distribuidor dos bens
a serem adquiridos pela administração pública, esta poderá
solicitar carta de solidariedade emitida pelo fabricante para
assegurar a execução do contrato.
Julgue o item subsecutivo, com fundamento nas disposições do regime diferenciado de contratações públicas.
O critério de julgamento pelo maior retorno econômico
é utilizado exclusivamente para a celebração de contratos
de eficiência.
Em relação ao modo de disputa, poderá ser utilizado tanto o modo aberto quanto o modo fechado, sendo vedada qualquer combinação entre esses modos.
No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
O regime diferenciado de contratação pública poderá ser
adotado caso o poder público pretenda locar imóvel no qual o
locador tenha realizado prévia reforma substancial do bem
especificado pela administração.