Questões de Direito Administrativo - RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 para Concurso
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O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização de um rol dentre os quais não inclui:
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
No regime diferenciado de contratações públicas, é permitida
a participação do elaborador do projeto básico na licitação
ou na execução do contrato, como consultor ou técnico,
nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento,
exclusivamente a serviço do órgão ou da entidade pública
interessada.
I. Contratação por tarefa. II. Empreitada por preço unitário. III. Contratação integral. IV. Empreitada integrada.