Questões de Direito Administrativo - RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 para Concurso
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O ato administrativo final, a cuja prática se endereça o procedimento administrativo da licitação e que antecede a formalização de um contrato administrativo, denomina-se
Analise as assertivas sobre o Fundo Nacional de Aviação Civil − FNAC:
I. O Fundo Nacional de Aviação Civil − FNAC tem natureza contábil e está vinculado à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
II. Os recursos do FNAC serão aplicados no desenvolvimento e fomento das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica militar.
III. As despesas do FNAC correrão à conta de dotações orçamentárias específicas alocadas no Orçamento Geral da União, observados os limites anuais de movimentação e empenho e de pagamento.
IV. Deverão ser disponibilizadas, semestralmente, pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, em seu sítio eletrônico, informações contábeis e financeiras, além de descrição dos resultados econômicos e sociais obtidos pelo FNAC.
Está correto o que consta em
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, segundo a Lei nº 12.462/11, tem por objetivos os citados abaixo, exceto a alternativa:
Faltando dois dias para a realização de sessão pública de um pregão presencial, o pregoeiro de um órgão público federal verifica que, no instrumento convocatório, foram feitas exigências demasiadamente rigorosas que restringem a competição de licitantes no certame, visto que interferem a formulação das propostas. Diante dessa situação, o pregoeiro deverá
Observe as seguintes fases descritas, referentes ao procedimento de licitação pelo regime diferenciado de contratação, apresentadas em ordem alfabética:
1. apresentação de propostas ou lances;
2. habilitação;
3. julgamento;
4. preparatória;
5. publicação do instrumento convocatório;
6. recursal.
Nos termos da Lei de regência do RDC, a sequência cronológica correta das fases até o encerramento é