O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é apli...

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Q2470846 Direito Administrativo
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos nas situações previstas em lei específica. De acordo com essa norma, é vedada na execução indireta de obras e serviços de engenharia a adoção do seguinte regime:
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RDC. Art. 8º Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:          

I - empreitada por preço unitário;

II - empreitada por preço global;

III - contratação por tarefa;

IV - empreitada integral; ou

V - contratação integrada.

Gabarito C

complemento:

  • Regime de Execução Indireta : forma pela qual a Adm. Pública contrata com terceiros a realização de uma obra, serviço ou fornecimento.
  • Regime de Execução Direta: feita pelos órgãos e entidades da Administração, por seus próprios meios.

RDC. Art. 8º Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:          

I - empreitada por preço unitário;

II - empreitada por preço global;

III - contratação por tarefa;

IV - empreitada integral; ou

V - contratação integrada.

Atenção:

Os Artigos 1º ao 47 da Lei do RDC (12.462) FORAM REVOGADOS pela Lei 14.133 (Nova Lei de Licitações).

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