Suponha que determinado órgão público tenha instaurado licit...
Gabarito comentado
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Alternativa A: Errada. Inicialmente, cabe destacar que o fornecedor beneficiário da ata não é obrigado a aceitar o fornecimento decorrente de adesão. Ademais, a ata de registro de preços é válida por até um ano, incluídas eventuais prorrogações (art. 12 do Decreto 7.892/13).
Alternativa B: Errada. A ata é documento vinculativo, porque obriga os licitantes ao fornecimento de bens, observados os preços, quantidades e demais condições previstas no instrumento convocatório. Por outro lado, a existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições (art. 16 do Decreto 7.892/13).
Alternativa C: Errada. A ata de registro de preços é documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação (art. 2º, II, do Decreto 7.892/13). Conforme mencionado acima, a ata obriga os licitantes ao fornecimento de bens, observados os preços, quantidades e demais condições previstas no instrumento convocatório.
Alternativa D: Errada. O art. 7º do Decreto 7.892/13 prevê que a licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei 8.666/93, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei 10.520/02, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
Alternativa E: Correta. Nos termos do art. 12 do Decreto 7.892/13, o prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações. Para os órgãos ou entidades públicas que não participaram do procedimento, existe a possibilidade de aderirem à ata de registro de preços, mediante a anuência do órgão gerenciador, conforme normas constantes do art. 22 do Decreto 7.892/13.
Gabarito do Professor: E
Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 476-482.
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Comentários
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
==> Terá a validade de 1 ano = 12 meses
==> Não terá a validade superior a 1 ano = 12 meses
A licitação para registro de preços pode ser feita por meio de DUAS MODALIDADES: CONCORRÊNCIA (do tipo menor preço, como regra. Mas também pode ser técnica e preço, mediante justificativa) ou PREGÃO. (Art. 7º, Decreto 7.892/2013)
Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
“Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
III - validade do registro não superior a um ano.
GABARITO LETRA "E"
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