Questões de Concurso
Sobre rdc - regime diferenciado de contratações - lei nº 12.462 de 2011 em direito administrativo
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Julgue o item a seguir, relativo a licitações.
A adoção da contratação integrada do regime diferenciado de
contratações públicas (RDC) será considerada irregular se,
entre outros fatores, não houver a efetiva demonstração das
vantagens técnicas e econômicas auferidas pela sua
utilização, comparativamente com outros regimes de
execução previstos em lei.
No Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o
procedimento anterior à licitação que identifica os fornecedores
que apresentam as condições de habilitação exigidas para o
fornecimento do bem ou a execução do serviço nos prazos, locais
e condições previamente estabelecidos, é denominado
Com relação aos objetivos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Ele amplia a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.
II. Ele incentiva a inovação tecnológica.
III. Ele promove a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.
IV. Ele assegura tratamento isonômico entre os licitantes e a a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Está correto o que se afirma em
Nas contratações regidas pelo RDC, as normas contidas na Lei n.º 8.666/1993 são utilizadas de maneira subsidiária, em caso de omissão ou lacuna.
A contratação integrada no âmbito do RDC deve envolver, pelo menos, uma das seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica, possibilidade de execução com diferentes metodologias, execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.
O RDC foi instituído para utilização exclusiva nas licitações e contratos necessários à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, estendendo-se, posteriormente para o âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento e do Sistema Unico de Saúde, entre outros programas governamentais.
No que concerne às licitações, aos contratos administrativos e aos convênios e contratos de repasse, julgue o item.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
poderá ser aplicado quando a Administração Pública
firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis
em que o locador tenha realizado prévia aquisição,
construção ou reforma substancial, com ou sem
aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros,
do bem especificado pela Administração.
Julgue o item.
De acordo com a Lei no
12.462/2011, a empreitada por
preço global, quando se contrata a execução da obra ou
do serviço por preço certo e total, é uma das definições
a serem observadas na aplicação do Regime
Diferenciado de Contratações Públicas.
Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal n. 12.462/11, assinale a alternativa que contém a sequência correta das respostas:
( ) É facultada a utilização do RDC nas contratações de obras e serviços de engenharia no âmbito de serviços públicos de ensino, a exemplo da construção e reforma de escolas públicas municipais.
( ) A legislação faculta o saneamento de irregularidades supríveis, inclusive autorizando a correção de defeitos sanáveis das propostas dos licitantes, em favor do princípio da busca da proposta mais vantajosa.
( ) Quando adotado o regime de execução de contrato denominado “contratação integrada”, faculta-se a omissão do orçamento previamente estimado, o qual será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, ressalvada a disponibilização estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
( ) Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida
remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de
qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento
convocatório e no contrato.
No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.
Independentemente do regime que vier a ser adotado, obras
e serviços de engenharia cuja concretização utilize o regime
diferenciado de contratação não poderão ser realizados
sem projeto executivo.
Antônio, servidor público, e responsável pela elaboração dos documentos da fase interna de determinado processo licitatório solicitou ao presidente da comissão de licitação do regime diferenciado de contratação que adotasse o prazo de 60 dias para a apresentação de propostas, por considerar a contratação da obra complexa. Nessa situação, o presidente não poderá atender à solicitação de Antônio, pois, se o fizesse, estaria desrespeitando previsão legal.
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