Questões de Concurso Sobre rdc - regime diferenciado de contratações - lei nº 12.462 de 2011 em direito administrativo

A Lei nº 12.462/2001, ao prever sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC, passou a 

De acordo com os dispositivos da Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), marque a assertiva CORRETA:

A Lei n° 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, tem, entre seus objetivos, a ampliação da eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.
Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

Ainda sobre o RDC na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, é incorreto afirmar:

Sobre as regras para o RDC na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, quanto ao projeto básico referido na Lei em referência, este deverá conter, no mínimo, sem frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, os elementos abaixo disponibilizados, estando incorreto o da alternativa:

Quando a Administração Pública faz ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), trata-se de

Sobre o procedimento licitatório de observância necessária pela Administração Pública, pode-se afirmar que:

Sobre Regime Diferenciado das Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei Federal nº 12.462/2011) elencou os casos de desempate entre 2 (duas) ou mais propostas. Dentre as inovações, qual das alternativas abaixo está presente no RDC, porém NÃO vem contida na Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos da Administração Pública) nos casos de empate entre 2 (duas) ou mais propostas?

Conforme a Lei nº 12.462/2011, pode-se afirmar que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) não se aplica às licitações e contratos necessários à realização:

Em conformidade com o Manual de Procedimentos Administrativos do Sistema COFECON/CORECONs, tais conselhos obedecerão em sua administração interna aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem prejuízo de outros princípios de direito aplicáveis. Analise as afirmativas sobre os citados procedimentos administrativos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. 
( ) O COFECON e os Conselhos Regionais de Economia estão subordinados às limitações contidas na Lei Complementar 101/2000, em especial as relativas aos limites de gastos com pessoal, incluindo terceirizações. ( ) O COFECON e os Conselhos Regionais de Economia manterão constituídas Comissões de Licitação, na forma dos seus respectivos Regimentos Internos, com competência para examinar os processos de aquisição de bens e de contratação de serviços, de acordo com os parâmetros definidos pela Lei n. 8.666/1993. ( ) O COFECON e os Conselhos Regionais observarão as normas estabelecidas na Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ( ) Para o equilíbrio de suas contas, caberá aos Conselhos, em qualquer circunstância, observar com rigor o princípio do equilíbrio orçamentário, buscando ajustar a realização da despesa dentro do estrito limite da arrecadação proporcionada por suas receitas, de forma a evitar déficits nas suas demonstrações contábeis, conforme dispositivos da Lei n. 4.320/1964.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, regido pela Lei nº 12.462/11 e posteriores alterações, tem por objetivo, dentre outros, ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes. De acordo com o texto legal, o RDC: 

Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Diferenciado de Contratações – RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada,

Quanto às Parcerias Público-Privadas e a Permissão e Autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir:
I. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, observando o disposto na Lei n. 8.987/95, aplicando-se também ao serviço de radiodifusão sonora; II. É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível de serviço objeto do contrato de parceria público-privada; III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preços; IV. Compete aos Ministérios, às Agências Reguladoras e às Secretarias de Administração, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada; V. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
A quantidade de itens corretos é igual a:

O Artigo 4º da Lei 12.462/2011 que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) determina as diretrizes nas licitações e contratos que trata esta Lei. Em relação a algumas diretrizes, assinale a alternativa incorreta.