A Lei nº 12.462/2001, ao prever sobre o Regime Diferenciado ...

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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639163 Direito Administrativo

A Lei nº 12.462/2001, ao prever sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC, passou a

vedar a participação, mesmo que indireta, nas licitações para contratação integrada, da pessoa que elaborou o projeto básico ou executivo correspondente.

admitir o critério de maior retorno econômico para julgamento de propostas.

prescindir dos princípios previstos na Lei no 8.666/1993, derrogando-os e consagrando um sistema principiológico próprio para esse novo regime.

vedar a divulgação do orçamento estimado, mesmo para órgãos de controle externo, enquanto não encerrada a licitação.

exigir a adoção desse regime para a construção das instalações públicas necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil.

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