Lúcio é servidor público recém empossado na Prefeitura de B...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690451 Direito Administrativo

Lúcio é servidor público recém empossado na Prefeitura de Birigui e ocupa cargo que tem como atribuição a coordenação de procedimentos de contratação de bens e serviços comuns. O setor de suprimentos de determinada secretaria solicitou ao setor de licitações a aquisição de café para consumo interno. Após concluir que o pregão constitui a modalidade de licitação adequada, Lúcio procura o setor jurídico da Pasta para obter maiores informações sobre as peculiaridades de tal procedimento. Com base na Lei no 10.520/2002, é correto indicar a Lúcio que

é válida a exigência da garantia da proposta na licitação, mas não a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

o prazo de validade das propostas deverá ser de 60 (sessenta) dias, se outro não for fixado no edital.

se o licitante convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, ficará impedido de participar de licitação do Município pelo prazo de até 10 (dez) anos.

no curso da sessão de recebimento das propostas, o autor de oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores deverão ser convocados a fazer novos lances verbais.

declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das razões do recurso.

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