Sobre o procedimento licitatório de observância necessária p...

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Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329694 Direito Administrativo

Sobre o procedimento licitatório de observância necessária pela Administração Pública, pode-se afirmar que:

A Lei nº 8.666/1993 é o estatuto jurídico que disciplina o procedimento licitatório.

A lei disciplina as hipóteses de dispensa em licitações.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei nº 12.462/2011, alterou a Lei nº 8.666/1993.

As alternativas “A” e “B” estão corretas, enquanto a alternativa “C” está incorreta.

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