Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na ...

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Q1180046
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações |
Q1180046 Direito Administrativo

Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item.


No regime diferenciado de contratação, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigência indispensável para a participação na licitação.
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