A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo...

Art. 7º No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá:       

I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for a única capaz de atender às necessidades da entidade contratante; ou

c) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”;

ERRADO!

...indicação de marca ou modelo somente é válida se for necessária para padronizar o objeto. (limitou? já liga um alerta).

Tem mais hipóteses no art.7 da lei.

Aqui pode ter indicação por marca nos seguintes casos:

• Padronização do objeto.
• Quando a marca for a única a atender o objeto do contrato.
• Pode usar a marca para facilitar a identificação do objeto.

Leitura do texto de lei:

Art. 7º No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá:       

 I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for a única capaz de atender às necessidades da entidade contratante; ou

c) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que SERÁ OBRIGATÓRIO o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”;

erros? Mande msg!

Bons estudos.



Pode indicar marca ou modelo para:

a) decorrência de padronização do objeto

b) quando a marca ou modelo forem os únicos capazes de atender as necessidades da contratante

c) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida afim de servir como referência

Pergunta: No caso de licitação para aquisição de bens, à luz do RDC, a indicação de marca ou modelo somente é válida se for necessária para padronizar o objeto. ("cuidado com o somente" - existem outros critérios)

Errada

LEI 14133/21, Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;

c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;

d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;

(errado)