Analise a situação a seguir. Uma licitação na modalidade de...

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Q866949 Direito Administrativo

Analise a situação a seguir.


Uma licitação na modalidade de pregão é realizada no âmbito de uma empresa pública do estado de Minas Gerais. O edital do referido procedimento licitatório prevê, entre outras regras, a exigência de garantia da proposta e o prazo de sessenta dias para a validade das propostas.


Segundo a lei que dispõe sobre o pregão no âmbito do estado de Minas Gerias e consideradas as informações dadas, é correto afirmar:

Alternativas

Comentários

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Pregão pode ter garantia de proposta?

Edital só não é utilizável no caso de convite, gabarito errado!

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

 

 

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

 

 

 

QUESTÃO SEM RESPOSTA CORRETA

 

DISCORDO DO GABARITO 

Não se constata a ocorrência de resposta correta para referida questão!!!

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