Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), ...

No estudo do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, é essencial entender que este regime foi estendido para atender demandas específicas em diferentes áreas do setor público. Vamos analisar os pontos chave para uma melhor compreensão:

Primeiramente, o RDC é aplicável a obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), além de ser aplicado para a construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo. Essa extensão foi possível graças às alterações legislativas que ampliaram o campo de aplicação do RDC.

A segunda observação relevante é a necessidade de uma definição clara e precisa do objeto da licitação no instrumento convocatório. Isso significa que devem ser evitadas especificações que não sejam essenciais e que possam restringir a competitividade entre os participantes do processo licitatório.

Com relação à indicação de marca ou modelo na aquisição de bens, é permitida dentro do RDC quando existe uma justificativa formal para tal, geralmente associada à necessidade de padronização. Essa é uma exceção importante que requer justificativa adequada para assegurar a isonomia no processo licitatório.

Por último, o RDC permite a adoção de uma remuneração variável que esteja atrelada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega. Esse mecanismo objetiva incentivar a eficiência e qualidade nos serviços e obras contratadas pelo poder público.

É fundamental que você, enquanto estudante de concursos públicos, mantenha-se atualizado(a) com as mudanças legislativas que afetam o regime de licitações e contratações públicas. Compreender o RDC em sua totalidade é crucial para a aplicação correta da legislação pertinente.

A resposta correta para a questão é a alternativa A - I, II, III e IV, pois todas as afirmativas estão corretas e refletem as disposições legais do RDC.

GABARITO: LETRA A)

 Lei nº 12.462

I - Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:  

V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 

VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;  

II - Art. 5º O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias. 

III - Art. 7º No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá:      

I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for a única capaz de atender às necessidades da entidade contratante; ou

c) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”;

IV - Art. 10. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato. 

GAB: A ( todos itens estão corretos).

Só para complementar os estudos.

1. Obs. a lei prevê que pode contratar mais de 1 contratante para o mesmo objeto de licitação.
2. Obs. Aqui pode ter indicação por marca nos seguintes casos: Padronização do objeto- Quando a marca for a única a atender o objeto do contrato- e pode usar a marca para facilitar a identificação do objeto (ex. tipo esse modelo...)
3. Obs. Tem dispensa da publicação no diário oficial se for de obras até 150 mil reais e bens e serviços até 80 mil reais. (Basta a mera publicação no site do órgão responsável pela licitação).
4. OBS. O edital pode sofrer impugnação administrativa. Quando se tratar de contrato para aquisição bens, e pode ser feita ATÉ O 2 DIA ÚTIL ANTERIOR à data marcada para abertura dos envelopes.
5. QUANDO SE TRATA DE OBRAS A IMPUGNAÇÃO PODE SER FEITA ATÉ O 5 DIA anterior da data marcada para abertura do envelope.

OBS. tipo de propostas. RDC:

• Menor preço ou maior desconto;
• Técnica e preço-
• Conteúdo artístico;
• Maior oferta;
• Maior retorno econômico.

Critérios de desempate:

• a-      Disputa final
• b-     Avaliação de desempenho contratual prévio.
• c-      Critério da 8666 ( bens produzidos no pais- bens produzidos por empresas brasileiras- empresas que investem em tecnologia e pesquisa no país- e por empresas que respeitam a cota mínima para pessoas com deficiência ou de reabilitados da previdência). 
• d-     Sorteio

PENALIDADE RDC: é de até 5 anos que pode ser proibido de contratar com administração pública.

-Cadastramento tem validade de 1 ano.

 - Pré-qualificação permanente. (tem validade de 1 ano). Porém, a diferença é que a administração julga se é apito ou não. A administração já faz Anelise e qualificar para saber se ela está qualificada.

Pois, a lei traz algumas hipóteses de contratação somente pra empresas pré-qualificadas. 

erros? mande msg!

bons estudos.